Anexos I II e III Plano Diretor

Páginas: 213 (53206 palavras) Publicado: 9 de maio de 2015
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PUBLICAÇÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - 25 DE FEVEREIRO DE 2011
Caderno Especial
P.43804/2011
LEI Nº 6.184, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011
----------------------------------Projeto de Lei nº 69/2011 - Executivo Municipal
Dispõe sobre a aprovação do Plano Diretor
do Município de São Bernardo do Campo, e dá outras
providências.
LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo doCampo, faz saber que a Câmara
Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:
TÍTULO I
DA CONCEITUAÇÃO GERAL E DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DA CONCEITUAÇÃO GERAL
Art. 1º Fica aprovado, nos termos desta Lei, o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SÃO
BERNARDO DO CAMPO, em atendimento às disposições do art. 182, da Constituição Federal;
da Lei nº 10.257, de 10 de julhode 2001 - Estatuto da Cidade, e do art. 14, inciso III, da Lei
Orgânica do Município de São Bernardo do Campo.
Art. 2º O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e
expansão urbana e parte integrante do planejamento municipal, devendo o plano plurianual,
as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporarem as diretrizes e as prioridades
contidas nesta Lei, queabrange a totalidade do território municipal.
Art. 3º O Plano Diretor do Município de São Bernardo do Campo deverá ser revisto
a cada 10 (dez) anos, podendo ser revisado antes deste prazo, sempre que fatos emergentes
ou os resultados de sua aplicação assim o determinarem.
Parágrafo único. Compete ao Conselho da Cidade e do Meio Ambiente de São Bernardo do
Campo - ConCidade de São Bernardo deliberarsobre a necessidade de revisão antecipada de
que trata o caput deste artigo.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 4º São princípios fundamentais norteadores do Plano Diretor:
I - o desenvolvimento sustentável;
II - a função social da Cidade;
III - a função social da propriedade imobiliária urbana;
IV - a igualdade e a justiça social; e
V - a participação popular e a gestão democrática dapolítica urbana.
Art. 5º O princípio do desenvolvimento sustentável, entendido como o desenvolvimento que
busca satisfazer as necessidades da geração atual sem comprometer a capacidade das gerações
futuras atenderem suas próprias necessidades, estrutura-se em três vertentes:
I - sustentabilidade ambiental, ou a manutenção das funções e componentes dos ecossistemas;
II - sustentabilidade econômica,ou o uso racional dos recursos naturais visando à geração de
riqueza e oportunidades de trabalho; e
III - sustentabilidade sociopolítica, ou a consolidação de políticas sociais visando à satisfação das
necessidades básicas da população, bem como a redução das desigualdades e a erradicação
da pobreza e da exclusão social.
Art. 6º A função social da cidade corresponde ao direito à cidade comodireito difuso dos
habitantes do Município de São Bernardo do Campo e tem como componentes, de acordo com
o inciso I do artigo 2º do Estatuto da Cidade:
I - o direito à moradia digna;
II - o direito ao saneamento ambiental;
III - o direito à infraestrutura urbana;
IV - o direito à mobilidade e ao transporte coletivo e individual;
V - o direito ao acesso aos serviços públicos, especialmente de saúde eeducação;
VI - o direito à informação e à participação política; e
VII - o direito ao trabalho, à cultura, ao esporte e ao lazer.
Art. 7º A propriedade imobiliária urbana cumprirá a sua função social, quando, respeitadas as
funções sociais da cidade, for utilizada para:
I - habitação;
II - atividades econômicas, geradoras de emprego e renda;
III - proteção do meio ambiente; e
IV - a preservação dopatrimônio cultural.
Parágrafo único. Não cumprem a função social da propriedade os imóveis não edificados, não
utilizados ou subutilizados, conforme definido no art. 60 desta Lei.

Nº 1.605

23 de Dezembro de 2011 ed. 1.649

TÍTULO II
DOS OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA URBANO-AMBIENTAL E DOS OBJETIVOS E
DIRETRIZES ESPECÍFICOS DAS POLÍTICAS SETORIAIS
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA...
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