Anatel

Anatel: Atividade reguladora e interação com a sociedade para telecomunicações de qualidade

Habner Ribeiro dos Santos[1] Ilson Jose Lopes de Oliveira[2] Evandro Teixeira de Souza[3] Orientadora: Profª Me Regina Maria de Souza[4]

1 Introdução A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é uma autarquia especial criada pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT) - Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, administrativamente independente, financeiramente autônoma e sem subordinação hierárquica a nenhum órgão de governo. A criação da Anatel fez parte do processo de reformulação das telecomunicações brasileiras iniciado com a promulgação da Emenda Constitucional 8/1995, que eliminou a exclusividade na exploração dos serviços públicos a empresas sob controle acionário estatal, permitindo a privatização e introduzindo o regime de competição. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi a primeira agência reguladora a ser instalada no Brasil, em 5 de novembro daquele mesmo ano.Por ser uma agência reguladora, é uma entidade de Estado que auxilia a administração pública descentralizada. É fiscalizada pela sociedade e por órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União (TCU). Dentre as atribuições da Anatel, merecem destaque a implementação, em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações; a expedição de normas quanto à outorga, à prestação e à fruição dos serviços de telecomunicações no regime público; a administração do espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas; a expedição de normas sobre prestação de serviços de telecomunicações no regime privado; a expedição de normas e padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações quanto aos equipamentos que utilizarem e a expedição ou reconhecimento da certificação de produtos, observados os padrões e