Anatel

Páginas: 2 (399 palavras) Publicado: 1 de novembro de 2012
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é uma agência criada pela Lei Geral de Telecomunicações(LGT) Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, independentemente administrativamente, financeiramente autônoma e sem subordinação hierárquica a nenhum órgão de governo.
Sua missão é promover odesenvolvimento das telecomunicações, capaz de oferecer á sociedade serviços adequados, com preços justos, em todo território nacional.
As atividades de fiscalização da Anatel abrangem o uso doradioelétrico a execução e as prestações dos serviços, incluindo os de radiodifusão em seus aspectos técnicos, a fiscalização do recolhimento de fundos administrados pela Anatel e das obrigaçõesassumidas pelas prestadoras de serviços impostos, em regime público ou privado.
Segundo a agência reguladora do país, foi a primeira a ser instalada, em 5 de novembro de 1997. Ela da condições deliberdade, agilidade autonomia e dinamismo no cumprimento de suas atribuições, que lhe permitem das respostas rápidas a questões operacionais, estruturais e administradas.
Em abril de 2003, paracontinuar correspondendo a um conjunto de atribuições e de responsabilidades, iniciou um projeto de reorganização com a finalidade de aperfeiçoar métodos e processos de trabalho.
A Agênciaherdou, do Ministério das Comunicações, os poderes de outorga, regulamentação e fiscalização, além de um grande acervo técnico e patrimonial. Compete à Anatel adotar as medidas necessárias para oatendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade. Suas decisões só podem sercontestadas judicialmente.
LGT dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos...
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