Anatel

Anatel

A Anatel (Agencia Nacional de Telecomunicações) é uma entidade criada pela LGT (Lei Geral de Telecomunicações) que foi uma lei criada para a organização dos serviços de telecomunicações para que houvesse um órgão regulador capaz de organizar o sistema de telecomunicações no Brasil.
É uma entidade autárquica, ou seja, não depende de nenhum poder central, é uma entidade financeiramente autônoma e que não deve subordinação hierárquica a nenhum órgão do governo. Compete a própria sociedade brasileira o papel de agente fiscalizador dessa agencia, juntamente com órgãos de controle como o TCU (Tribunal de Contas da União).
Ela tem como missão zelar pelo desenvolvimento do setor de telecomunicações brasileiro de modo que ele seja dotado de uma grande infraestrutura tecnológica de telecomunicações a fim de oferecer a população serviços de qualidade com ampla diverfisidade e acima de tudo com preços justos e acessíveis a toda a população brasileira em âmbito nacional.
Coube ao Ministério das telecomunicações ceder poder de outorga, fiscalização e regulamentação para a Anatel, sendo que a Anatel tem que atuar com imparcialidade independência, legalidade e publicidade afim de atender única e exclusivamente os interesses públicos e interesses do desenvolvimento do setor de telecomunicações no país e as decisões tomadas por este órgão só podem ser questionadas judicialmente.
Para as empresas incumbentes da telefonia fixa no Brasil foi exigido contratualmente, pela ANATEL, o cumprimento das Metas de Universalização, que definem as obrigações destas empresas no que se refere ao acesso dos serviços à população como um todo, dentro da sua área de atuação. As Metas de Qualidade estabelecem as metas que tais empresas de telefonia fixa devem cumprir, como critério principal, as necessidades e interesses dos usuários destes serviços. O resumo destas metas pode ser observado no quadro abaixo:’’ espaço para o quadro(não consegui por ele aqui,não som to bom com PC galera vê se