ANAC

OS ANEXOS TÉCNICOS À CONVENÇÃO DE CHICAGO
DE 1944 E A ORDEM JURÍDICA PORTUGUESA * * * * * PARECER DE DIREITO JORGE BACELAR GOUVEIA Professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Doutor em Direito
Rua Duque de Palmela, nº 27, 5º Dto. 1250-097 Lisboa – Portugal
Telefone [phone] – Fax [phone] – Email [e-mail]
2

SUMÁRIO CONSULTA I – INTRODUÇÃO 1. O problema do presente parecer 2. As questões a considerar II – OS ANEXOS TÉCNICOS À CONVENÇÃO DE CHICAGO
DE 1944 NO SISTEMA DE FONTES DO DIREITO
INTERNACIONAL AÉREO 3. A importância da Convenção de Chicago de 1944 4. A Organização da Aviação Civil Internacional e o Direito
Internacional Aéreo 5. Os anexos técnicos previstos no art. 54º da Convenção de
Chicago de 1944 III – A VIA DA INCORPORAÇÃO INTERNA DOS ANEXOS
TÉCNICOS COMO DIREITO INTERNACIONAL
PÚBLICO RECEBIDO PELO DIREITO PORTUGUÊS 6. A opção constitucional geral pela recepção do Direito
Internacional Público 7. A recepção automática do Direito Internacional Público Geral ou Comum 8. A recepção condicionada do Direito Internacional Público
Convencional
9. A recepção automática do Direito Internacional Comunitário 10. A recepção plena do Direito Internacional Público 11. Os anexos técnicos à Convenção de Chicago como actos internacionais de normatividade fraca e insuficiente para a sua recepção JORGE BACELAR GOUVEIA Professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Doutor em Direito
Rua Duque de Palmela, nº 27, 5º Dto. 1250-097 Lisboa – Portugal
Telefone [phone] – Fax [phone] – Email [e-mail]
3

IV – A VIA DA INCORPORAÇÃO INTERNA DOS ANEXOS
TÉCNICOS PELA SUA TRANSFORMAÇÃO EM
REGULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SECTOR
DA AVIAÇÃO CIVIL 12. A competência administrativa do Instituto Nacional da
Aviação Civil para a regulação do sector da aviação civil 13. A