anac

Desde a segunda metade da década de 1990, a implantação de um novo modelo de regulação da atividade econômica brasileira introduziu modificações importantes nas práticas vigentes.
Passou-se a fazer uma distinção clara entre as funções de formulação da política pública voltada para um setor econômico atribuída ao Ministério setorial correspondente e as funções de regulação da atividade econômica dos agentes privados atuantes no setor. A regulação passou a ser exercida por agência com autonomia e independência, observando as diretrizes da política setorial. No caso dos transporte aéreo, a reformulação do aparato institucional responsável por sua regulação somente ocorreu em
2005, com a criação da Agência Nacional de Aviação Civil
(ANAC).
A Lei nº 11.182, que criou a Agência Nacional de Aviação Civil
(ANAC), foi aprovada em 27 de setembro de 2005. A ANAC, no entanto, nasceu de fato em 20 de março de 2006. Sua diretoria colegiada, formada por cinco diretores, é nomeada pelo presidente da República e tem mandato de cinco anos.

Área de Atuação
A criação da ANAC permitiu a reelaboração do regulatório do setor, além de dispor de mais ferramentas para garantir que os serviços de transporte aéreo sejam fornecidos com segurança eficiência e a tarifas acessíveis aos usuários. Ao sentido para as empresas prestadoras dos serviços, a fundação de uma entidade reguladora autônoma, que examine com uma óptica de fiscalização no mercado da aviação comercial, na qual permitirá o progresso e expansão de forma ordenada do setor. A Agência é ligada ao Ministério da Defesa e tem como papel regular e fiscalizar as atividades da aviação civil e infra-estrutura aeroportuária. A ANAC realiza as atribuições de certificação e homologação de aeronaves produzidas no
Brasil, atividades de punho essencial para a indústria aeronáutica brasileira, o possibilitará a exportação de produtos homologados e certificados no país, a conhecimento internacional. O