Agências Reguladoras

Breve Introito ao tema “Agências Reguladoras”:
As crescentes desigualdades sociais eram a consequência direta da característica principal do Estado liberal: a ausência de intervenção estatal na economia. Àquela época eram garantidos apenas os direitos de primeira geração ao indivíduo, apenas os direitos que eram básicos para a sua sobrevivência.
Ao contrário, uma vez que o Estado passará a intervir na Economia de forma ativa, com a monopolização dos bens de produção e exploração direta de serviços públicos, o que ocorreu foi um congelamento no desenvolvimento econômico, uma vez que tal modelo idealizado por Karl Marx, não era ágil, tampouco eficiente, não acompanhado o desenvolvimento social, além de ser extremamente burocrático.
Logo após, surge um novo modelo de Estado: o neoliberalismo. Tal modelo passa a intervir nas atividades econômicas com vistas ao bem estar social.
À vista disso, o Estado precisou elaborar formas de regular estes setores econômicos com o escopo de fomentar a produção de bens e serviços públicos para, assim, garantir a sua universalização com um custo acessível para a população em geral.
Foi a partir deste momento, que surgiram as Agências Reguladoras. Seu principal objetivo era o de desempenhar esta função de interventor na economia e em seus setores estratégicos - os quais o Estado delegava à iniciativa privada - regulando-a, controlando-a e fiscalizando-a.
A Carta Magna de 1988 traz o princípio da livre iniciativa, e também traça as diretrizes para a regulação de setores estratégicos passíveis de delegação. Traz também, de forma expressa, a criação de um órgão regulador para dois setores da economia específicos: a telecomunicação e o petróleo (art. 21, XI e art. 177, § 2º, III, da Constituição Federal).
Porém, o maior responsável pela criação das agências reguladoras foi a instituição do Plano Nacional de Desestatização (PND), no ano de 1990. Este plano estabeleceu que alguns setores estratégicos da economia seriam