Agências reguladoras

AS AGÊNCIAS REGULADORAS

Introdução

A pretensa liberdade na ordem econômica e a ausência da intervenção estatal na econômica, característica principal do Estado liberal, só fez crescer as desigualdades sociais, uma vez que Estado deixou de regular as atividades econômicas.

Por outro lado, quando o Estado passou a intervir diretamente na economia, conforme art. 173 da CF, ele passou a monopolizar os bens de produção e explorar diretamente serviços públicos, desta forma houve uma estabilização no desenvolvimento econômico.

Eis que surge o sistema Neoliberal, como forma de readaptação do sistema liberal, passou o Estado a intervir nas atividades econômicas, agindo de forma indireta, como regulador, conforme exposto no art. 174 da CF. Logo, passa o Estado, a criar mecanismos e regular setores econômicos em prol do desenvolvimento e bem estar social.

A partir daí que surgem as chamadas agencias reguladoras, que são órgãos criados pelo Governo para desempenhar esta função de intervenção estatal na economia, regulando, controlando e fiscalizando os setores estratégicos que o Estado delega à iniciativa privada.

Veremos ao longo do trabalho as Agências reguladoras, conceitos, característica, espécies, sua principal importância para economia, correlacionando com artigos da Constituição federal bem como falaremos das principais agências reguladoras brasileiras.

1.Agências reguladoras

1.1 Origem

Foram criadas aqui no Brasil, na metade da década de 90, após a implantação da política econômica neoliberal adotada pelo Brasil, tendo uma relação com o processo de privatização. No direito brasileiro a ideia de privatização, tomada no seu sentido amplo, abrange todas as medidas tomadas com o fim de diminuir a presença do Estado, compreendendo:

- a desmonopolização de atividades econômicas;
- a concessão de serviços públicos, com a devolução da qualidade do concessionário à empresa privada e não mais à empresa estatal;
- a