Agronomia

PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE A LEGISLAÇÃO DO NOVO E ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL

1.0 INTRODUÇÃO
O primeiro código florestal brasileiro foi instituído no ano de 1935 e determinava a preservação de ¾ da mata nativa de um imóvel rural. Trinta anos depois aconteceu a criação do código que esteve em vigor até os dias de hoje, que definiu a proteção da Área de Preservação Permanente (APP) e a criação de uma reserva legal de 50% na Amazônia e 20% no restante do país.
Em 1999, começaram os primeiros debates no Congresso Nacional para a modificação do código. Entre idas e vindas, no entanto, o documento vigente foi aprovado, apenas em 17 de outubro do ano passado.
Um dos principais destaques na agenda legislativa de 2012, o novo Código Florestal (Lei 12.651/12) foi aprovado após anos de muita discussão entre parlamentares, governo, ruralistas e ambientalistas. A lei veio como uma tentativa de regularizar a situação de mais de 4 milhões de propriedades rurais com alguma pendência ambiental – 80% do total.

2.0 Áreas de Preservação Permanente (APPs)
2.1 No antigo
Vegetação existente em margem de rios e lagos, topos e encostas de morros, nascentes, restingas, altitude superior a 1,8 mil metros; variável em função do tamanho dos mananciais. Para as APPs de margens de rios, a medição deve começar do nível mais alto da água, no período de cheias.
• 30m para rios de até 10m de largura;
• 50m para rios entre 10 e 50m de largura, e no entorno de nascentes de qualquer dimensão;
• 100m para rios entre 50 e 200m de largura;
• 200m para rios entre 200 e 600m de largura;
• 500m para rios com largura superior a 600m;
• bordas de tabuleiros – mínimo de 100m

2.2 No novo
Para as APPs de margens de rio prevê a medição a partir do nível regular da água.
• Mantém as mesmas medidas previstas na lei vigente;
• Admite culturas lenhosas perenes, atividades florestais e de pastoreio nas APPs de topo de morro, encostas e de