Agravo Regimental Habeas Corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ....

Referência: Habeas Corpus n.º ....
Paciente: Maria
Autoridade Coatora: João

..., advogados, devidamente qualificados nos autos em referências, impetrantes do Habeas Corpus em favor do Paciente Maria, vem, perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito, interpor

AGRAVO REGIMENTAL

Com fundamento no art. 201 do Regimento Interno do Tribunal deste Egrégio Tribunal de Justiça, mediante razões de fato de direito a seguir expostas, requerendo que Vossa Excelência exerça Juízo de Retratação, ou caso contrário, que submeta o presente recurso à apreciação da Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal para que seja conhecido e se pronunciar, reformando a decisão agravada, por ser de direito e justiça para o Paciente.

Nesses termos, pede deferimento.

(local,data)

Advogado

RAZÕES DO AGRAVO INTERNO

Referência: Agravo Interno da Decisão de fls. , que indeferiu o pedido liminar de concessão de Ordem de Habeas Corpus ao Paciente Maria

Eminente Relator,
Eméritos Desembargadores
Colenda Câmara

Da Tempestividade

1 – É o presente recurso de Agravo Interno tempestivo, porquanto a Agravante foi intimada da decisão agravada na data de 14/07/2011, de acordo com o ciente à fl. 49 (verso)

Breve Escorço Fático

2 - O Ilustre Desembargador Relator, em decisão de fls. 48/49, negou o pedido liminar de ordem de habeas corpus ao paciente Maria, segundo o mesmo por não vislumbrar a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência.

2 - De acordo com a decisão agravada, na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e dos demais investigados, que os fatos em apuração são graves, extremamente complexos e envolvem um elevado número de pessoas, o que acarretou inclusive a instauração de outros procedimentos investigativos.