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Páginas: 3 (724 palavras) Publicado: 29 de maio de 2014
FACULDADE NOBRE
GABRIEL MARCELLO MIRANDA

Não podem ser admitidos tipos incriminadores que descrevam condutas totalmente inofensivas ou incapazes de lesar o bem jurídico.Desse modo, o referidopreceito deverá ser verificado em cada caso concreto, de acordo com as suas especificidades.
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, para aplicaçãodo princípio da insignificância em direito penal, é necessário quatro requisitos:conduta minimamente ofensiva;ausência de periculosidade social da ação;reduzido grau de reprovabilidade docomportamento e lesão jurídica inexpressiva . Ou seja, para o uso do HABEAS CORPUS é necessário toda a analise dos fatos, para se por ou não em pratica o princípio da insignificância.
No Supremo Tribunal deJustiça o principio da insignificância só 'e aplicado quando o bem tutelado sofre mínima lesão e pequena reprovabilidade,ou seja que esse fato se constitui um fato isolado em sua vida,não tornando oindividuo sujeito a novos desvios de conduta,já se as sanções penais impostas não foram suficientes,ou seja o indivíduo veio a delinqüir novamente ,não se torna mais compatível com o principio dainsignificância.
Sendo assim,o principio da insignificância esta intimamente ligado com a teoria do bem jurídico tutelado,podem-se definir os bens jurídicos como circunstâncias reais dadas ou finalidadesnecessárias para uma vida segura e livre,ou seja essa teoria serve para regular a vida social, indispensável ao desenvolvimento social.









STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRgno HC 239046 MS 2012/0073944-3
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
Dados Gerais
Processo:AgRg no HC 239046 MS 2012/0073944-3
Relator(a):
Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Julgamento:
11/06/2013
Órgão Julgador:
T5 - QUINTA TURMA
Publicação:
DJe...
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