Agravo De Instrumento

Organização Não Governamental (ONG) Maria Jesus e José, mantida pela Faculdade dos Prazeres, da Comarca de Quixadá, atende a população carente da região. Ocorre que, em virtude da dificuldade que vem passando, deixou de pagar as 03 (três) últimas faturas de consumo mensal de energia elétrica e teve o fornecimento suspenso pela Companhia de Eletricidade do Ceará – CEC, concessionária local do serviço de eletricidade. Objetivando a reativação do fornecimento de energia, a mantenedora ajuizou ação sob o rito ordinário com pedido de tutela antecipada em face da CEC. Após apresentação da contestação, o MM. Juiz da 1ª Vara daquela comarca, acolhendo as alegações defensivas, houve por bem indeferir a tutela antecipada, sob o fundamento de que a prestação de serviço de energia elétrica insere-se no bojo de uma relação de natureza contratual bilateral, razão pela qual se justifica a suspensão do fornecimento no caso de não pagamento das faturas mensais. Com base no caso hipotético acima, na qualidade de advogado contratado pela autora, ingresse com a medida judicial cabível para obter, de imediato, a reativação do fornecimento de energia para a ONG, considerando que a decisão denegatória da tutela antecipada foi publicada na imprensa oficial há 6 (seis) dias. É necessário preencher todos os requisitos assegurados legalmente, para o conhecimento e recebimento da peça, consoante ministrado em sala de aula.

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA.

Maria Jesus e José – Organização não Governamental, mantida pela Faculdade dos Prazeres, por seus advogados que esta subscreve, vem respeitosamente, á presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 522 e seguintes úteis do Código de Processo Civil, interpor o presente recurso AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA pelo que expõe e requer o seguinte.
Da respeitável decisão proferida pelo MM.