Agravo de Instrumento

Páginas: 17 (4214 palavras) Publicado: 8 de agosto de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autos de origem:
1ª Vara da Justiça Federal de Assis/SP




autor, (qualificação); vem perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados (qualificação), todos com escritório na (endereço), na cidade de ___–SP, procuração inclusa; não conformado com a decisão interlocutória que indeferiu aprova pericial requerida em processo de aposentadoria por tempo de serviço especial, vem desta recorrer tempestivamente, com fulcro no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente:

AGRAVO DE INSTRUMENTO,

contra: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público - autarquia federal, com endereço na Rua Antônio Carlos Mori nº 189, 3ºandar, na cidade de Ourinhos/SP, por seu Procurador Federal PEDRO FURIAN ZORZETTO, OAB/SP 230.009 e Matrícula nº 1.585.406, pelas razões que a seguir passa a expor em .... laudas impressas somente em seu anverso, requerendo que o feito seja julgado em pauta preferencial pela natureza alimentar do benefício previdenciário, sob pena de dano irreversível ou de difícil reparação ao requerente eoferecendo as seguintes peça para a sua formação:

FOLHAS (02/47)- PETIÇÃO INICIAL
FOLHAS (48)-PROCURAÇÃO AD JUDICIA
FOLHAS (49) CPF E RG DO AUTOR
FOLHAS (50) DECLARAÇÃO DE POBREZA
FOLHAS (51) CÓPIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS (CD de MÍDIA)
FOLHAS (134/202) – DOCUMENTOS COMPROVANTES DO DIREITO DO AUTOR (processo administrativo)
FOLHAS (208/220, 225/226, 229/231) DESPACHOS INTERLOCUTÓRIOS EPETIÇÕES INTERLOCUTÓRIAS
FOLHAS (232) – DECISÃO AGRAVADA E CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA

É a presente ainda para informar que não foram juntadas as guias de pagamento por ser o agravante beneficiário da justiça gratuita, bem como de que não há nos autos procuração dos defensores do Instituto requerido.

Termos em que
Pede deferimento
Assis, 12 de julho de 2013.advogado
OAB/SP

1- DO MÉRITO

Em epítome, consta na peça vestibular do feito citado acima, a necessidade de se comprovar o trabalho especial desenvolvido pelo requerente nos períodos de 04/01/1988 a 03/10/1988 na empresa COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES PARAGUAÇU LTDA ME, onde exerceu atividade como montador e nos períodos de 06/02/1997 a 08/04/1997 e 08/07/1997 a 04/01/2011 na empresa DESTILARIAPARAGUAÇU LTDA (atual Cosan Paraguaçu Ltda.).

Sendo assim, requereu a perícia técnica judicial que fora indeferida pela decisão de folhas 232 abaixo esposada, o que gerou o presente agravo de instrumento:

Muito embora a leitura da decisão de fls. 208/209 permita inferir haver tendência ao indeferimento da prova técnica pretendida pelo demandante, de fato, não constou expressamente a negativarespectiva. Considerando a nuance, e tendo em vista as razões para insistência no pleito de produção de prova técnica tecidas pelo demandante às fls. 211/220, para evitar qualquer nulidade por cerceamento do direito à produção probatória, consigno, de forma expressa, o indeferimento da prova pericial, reafirmando o entendimento esposado pelos colegas que me antecederam na análise do caso, até mesmo porser a linha adotada, corriqueiramente, nesta Subseção Judiciária. Decorrido o lapso para manifestação de insurgências recursais, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 225, promovendo-se a conclusão do feito para julgamento. Intimem-se e cumpra-se.

O requerente necessita da realização da prova pericial técnica por dois motivos: primeiro porque no período referente à primeira empresa, noano de 1988, a empresa não existe mais, por isso necessita de perícia por semelhança para comprovar que o trabalho de montador é insalubre, tendo em vista tal período constar em CTPS mas o requerente não possuir os documentos.

Já na segunda empresa, fica claro que os documentos apresentados pelo requerente destoam da realidade dos fatos, pois os documentos médicos apresentados por ele...
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