AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTI A GRATUITA NEGADA

Páginas: 9 (2104 palavras) Publicado: 27 de julho de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO













Fulano de Tal, brasileira, solteira, menor, estudante, portadora da Cédula de Identidade, Rg. SSP-SP, CPF, ambas, residentes e domiciliadas à, por seu advogado, que abaixo assina, vem respeitosamente perante VossaExcelência, nos termos do artigo 522 e seguintes do CPC, interpor o presente.

C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO


Contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita a ora Agravante pelo R. Juízo da 5ª Vara Federal de Presidente Prudente, nos autos da Ação de Concessão dePensão Militar – Direito Administrativo – Partilha de Forma Correta de Pensão por Morte C/C pedido de Tutela Antecipada autuada sob o nº, em que são Requeridos UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, podendo ser citada, na pessoa de seu representante legal, na Procuradoria Seccional da União em Presidente Prudente/SP em seu endereço regional, na Avenida 14 de Setembro, nº 2.542 - - VilaCláudia Glória - Presidente Prudente - SP - CEP., pelas razões que acompanham a presente peça de interposição.

Com fulcro no artigo 525, I e II do CPC, esclarece que junta às peças obrigatórias para instruir o presente recurso.

Informa-se N. Desembargador, que o feito encontra-se ainda em sua fase inicial e sequer foram citados os Agravados dos termos da demanda principal, motivo pelo que, requerapós apreciação do pedido liminar que ora se faz para concessão do efeito ativo, sejam citados os Agravados para apresentar suas contraminutas ao presente recurso.

Que, em cumprimento ao artigo 526 do CPC juntará, oportunamente, cópia do presente recurso na origem. Esclarece, por fim, que deixa de realizar o devido preparo, pois o motivo do presente recurso é justamente discutir o direito daAgravante ao benefício constitucional da Assistência Judiciária Gratuita.



TERMOS EM QUE
P. DEFERIMENTO.
Presidente Prudente, SP, 30 de janeiro de 2015.



DORIVAL ALCANTARA LOMAS
OAB/SP N.º 107.234
RAZÕES RECURSAIS

AGRAVANTE: FULANO DE TAL, brasileira, solteira, menor, estudante, portadora da Cédula deIdentidade, Rg. /SSP-SP, CPF, ambas, residentes e domiciliadas à.

AGRAVADOS: UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, podendo ser citada, na pessoa de seu representante legal, na Procuradoria Seccional da União em Presidente Prudente/SP em seu endereço regional, na Avenida 14 de Setembro, nº 2.542 - - Vila Cláudia Glória - Presidente Prudente - SP - CEP. 19015-770,
ADVOGADO: os Agravados nãoforam citados nos autos, razão pela qual não possuem advogado constituído.

PROCESSO DE ORIGEM:
VARA DE ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Egrégio Tribunal

Colenda Câmara

Nobres julgadores

DOS RAZÕES DO INCONFORMISMO

01 - O demandante propôs Ação Ordinária para Ação de Concessão de Pensão Militar – Direito Administrativo – Partilha de Forma Correta de Pensão por Morte compedido de Tutela Antecipada em desfavor dos Agravados, requerendo, dentre outros pedidos, a concessão do beneficio de Justiça Gratuita, tendo em vista não ter condições financeiras de arcar com as despesas processuais.

02 - O Agravante declarou expressamente que “não pode suportar as despesas processuais decorrentes da demanda sem prejuízo do próprio sustento e de minha família, sendo, pois,para fins do benefício da gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1.060/50, pobre no sentido legal da acepção” nos termos da declaração de hipossuficiência que foi devidamente assinada e juntada aos autos.

03 - Os autos foram distribuídos e conclusos ao Juízo daquela Vara, que assim despachou:

“Considerada a renda familiar declarada na inicial e à míngua de prova documental que ateste a...
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