AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTI A GRATUITA NEGADA

2104 palavras 9 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Fulano de Tal, brasileira, solteira, menor, estudante, portadora da Cédula de Identidade, Rg. SSP-SP, CPF, ambas, residentes e domiciliadas à, por seu advogado, que abaixo assina, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 522 e seguintes do CPC, interpor o presente.

C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO

Contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita a ora Agravante pelo R. Juízo da 5ª Vara Federal de Presidente Prudente, nos autos da Ação de Concessão de Pensão Militar – Direito Administrativo – Partilha de Forma Correta de Pensão por Morte C/C pedido de Tutela Antecipada autuada sob o nº, em que são Requeridos UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, podendo ser citada, na pessoa de seu representante legal, na Procuradoria Seccional da União em Presidente Prudente/SP em seu endereço regional, na Avenida 14 de Setembro, nº 2.542 - - Vila Cláudia Glória - Presidente Prudente - SP - CEP., pelas razões que acompanham a presente peça de interposição.

Com fulcro no artigo 525, I e II do CPC, esclarece que junta às peças obrigatórias para instruir o presente recurso.

Informa-se N. Desembargador, que o feito encontra-se ainda em sua fase inicial e sequer foram citados os Agravados dos termos da demanda principal, motivo pelo que, requer após apreciação do pedido liminar que ora se faz para concessão do efeito ativo, sejam citados os Agravados para apresentar suas contraminutas ao presente recurso.

Que, em cumprimento ao artigo 526 do CPC juntará, oportunamente, cópia do presente recurso na origem. Esclarece, por fim, que deixa de realizar o devido preparo, pois o motivo do presente recurso é justamente discutir o direito da

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