fixação da pena abaixo do minimo

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO

NATHÁLIA DE MORAIS COSCRATO
ORIENTADOR: PROF. DR. CLÁUDIO DO PRADO AMARAL

O PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS E A
EXECUÇÃO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE
DIREITO

Ribeirão Preto-SP
2012

NATHÁLIA DE MORAIS COSCRATO

O PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS E A
EXECUÇÃO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE
DIREITO

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à
Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, da
Universidade de São Paulo, como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.
Orientador: Prof. Dr. Cláudio do Prado Amaral

Ribeirão Preto-SP
2012

NATHÁLIA DE MORAIS COSCRATO

O PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS E A
EXECUÇÃO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE
DIREITO

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à
Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, da
Universidade de São Paulo, como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.

Aprovada em _____/_____/________.
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Orientador: Prof. Dr. Cláudio do Prado Amaral

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Examinador 1:

Ribeirão Preto - SP
2012

À minha família, por vibrarem mais com meus gols do que as torcidas do Palmeiras e do Corinthians juntas! A vocês, com imenso amor, dedico esse trabalho.

“A realidade não é um destino, é um desafio”.
Alberto Silva Franco

RESUMO

Esta monografia objetiva analisar o princípio da humanidade das penas na execução penal brasileira. Para tanto, utilizamo-nos principalmente de uma pesquisa teórica e, secundariamente, de coleta de dados. A base do princípio da humanidade das penas é o valor da pessoa humana. A necessidade de sua observância é notória no contexto de implantação de um Estado Democrático de Direito e de internacionalização dos direitos humanos. A realidade da execução penal brasileira, todavia, é marcada pelo desumano tratamento dado aos presos.
Essa situação demanda ao