advogada

660 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU-PR.

XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador do RG sob. Nº 9.154.861-5 SSP/PR, residente e domiciliado na yyyyyyyy, e XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, portadora do RG sob. Nº 000000 SSP/PR, residente e domiciliada na Rua yyyyyyyyyy, casados entre si pelo regime de comunhão parcial de bens, por sua advogada que esta subscreve, inscrita sob a OAB/PR nº 11111, com endereço profissional na 3333333, onde recebe intimações conforme artigo 39,II, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE DIVORCIO CONSENSUAL, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal. Para tanto o farão com amparo nos fatos a seguir apresentados:
1- O casal proponente da presente ação de divorcio consensual é casado pelo regime de comunhão parcial de bens desde 16 de abril de 2.008, conforme certidão inclusa. Desta união nasceu um único filho. Contudo, não possuíram mais animo em continuar a vida conjugal, e estão separados de fato desde o mês de fevereiro de 2.009.

DO NOME DE SOLTEIRA

2- Acordam os requerentes que a Sra. Fulana de tal voltara a usar seu nome de solteira, qual seja, fulana X, tudo de acordo com o artigo 1.578 do Código Civil.

DO FILHO - GUARDA, CONVIVÊNCIA E ASPECTOS ACIDENTAIS

3- O filho JOÃO fulano x, com nascimento em 23 de agosto de 2.008, ficara com a guarda unilateral e responsabilidade da mãe, de acordo com o artigo 1.584, I, do Código Civil.

4- Por sua vez, o pai terá o período de convivência livre, desde que não atrapalhe os estudos escolares. As ferias escolares deverão ter o seu período dividido entre os pais, isso tudo conforme artigo 1.589 do Código Civil.
4,1- Na ocorrência de qualquer modalidade de alienação parental, constatada por equipe interdisciplinar, nos termos da Lei 12.318/10, que o culpado seja punido conforme a referida lei.

DOS

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