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Páginas: 22 (5279 palavras) Publicado: 23 de julho de 2015
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ.















A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA - PI LISIANE FRANCO ROCHA ARAÚJO, brasileira, casada, inscrita sob o CPF nº 553918933-72 e RG nº 1040206 SSP/PI, residente e domiciliada na Avenida Juscelino Kubistchek, nº 3296, Colônia do Gurguéia - PI, por sua advogada, com endereço na Rua dasOrquídeas, n° 691, Jóquei clube, Teresina - PI, vem respeitosamente a presença de V. Ex.ª – com fundamento nos arts. 123, III, “a”, e 124, IV, da Constituição do Estado do Piauí e demais disposições aplicáveis – propor a presente

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
(com pedido de Medida Liminar)

contra o artigo 16º, da Lei Municipal nº 250/2014 que “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 201 de31 de dezembro de 2009, e dá outras providencias”, que viola abertamente os arts. 75, § 2°, II, “a” e “b” e § 3°, 180, I e II e 182, parágrafo único, I e II, da Constituição do Estado do Piauí e arts. 167, I e II e 169, § 1º I e II, da Constituição Federal, conforme se passa a demonstrar:

I – DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ E DA LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM”

A presenteação direta de inconstitucionalidade é fundada no controle concentrado de constitucionalidade da Lei Municipal n° 250/2014 em face da Constituição Estadual.

O dispositivo constitucional que delimita a competência para conhecer e julgar a presente demanda é o art. 123 da Constituição do Estado do Piauí, litteris:

“Art. 123. Compete ao Tribunal de Justiça:

III – processar e julgar,originalmente:
a) A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, em face desta Constituição.”

Assim, não resta dúvida de que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí é competente para julgar a presente ação direta de inconstitucionalidade.

Quanto à legitimidade, tem-se que o prefeito Municipalé a parte legítima para propor a presente demanda, nos termos do art. 124, IV da Constituição do Estado do Piauí, verbis:

“Art. 124. São partes legítimas para promover ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal ou ação declaratória de constitucionalidade, em face dessa Constituição:
(...)
IV – o Prefeito Municipal;

Assim, não há dúvidas quanto à competênciadesta Corte e da legitimidade do Autor para o ajuizamento da presente ação.

II – DO DISPOSITIVO EM ANÁLISE

Prima facie, é valido informar que a Prefeita do Município de Colônia do Gurguéia foi eleita nas eleições de 2012, tendo tomado posse no cargo em 01.01.2013. Desde então a gestora sofre inúmeras perseguições políticas que tornam inviável a administração municipal, com o único intuito deconturbar a vida política desta.

Não bastasse isso os adversários políticos da Prefeita ingressaram com outras tantas ações eleitorais para destituir a prefeita a qualquer preço de seu cargo. Tanto fizeram que conseguiram, e em 27.10.2014 o M.M. Juiz Eleitoral da 90ª Zona proferiu sentença que julgou procedente ação de investigação judicial eleitoral cassando o mandato da Prefeita (cópia emanexo).

Seguidamente à publicação o Presidente da Câmara Municipal, José Luiz Pereira Sena, logo assumiu a gestão da Prefeitura Municipal, iniciando um gestão de vários desmandos e ilegalidades.

Da decisão do juiz eleitoral a ora peticionante interpôs recurso eleitoral ao qual foi impingido de efeito suspensivo em 10.11.2014 pelo Tribunal Regional Eleitoral, culminando com o retorno da Prefeita aocargo.

O certo, excelência, é que durante essa curta gestão o Prefeito interino praticou várias ilegalidades que estão sendo objeto de investigação. Aproveitando-se do cargo ocupado, mesmo interinamente, encaminhou projeto de lei nº 008/2014 à Câmara Municipal alterando substancialmente o Plano de Cargos e Carreira do Magistério, sem fazer audiências públicas com os professores, ou mesmo estudo...
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