ADIN

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Lei 9868/99 - questiona a constitucionalidade de uma determinada lei.

Artigo: 102, inciso I, a e p CR/88 -
Competencia para julgar:
Legitimidade ativa Legitimados universais: já possuem os requisitos de ajuizamento. Art 103, I,II,III, VI, VII, VIII (não precisa do capitulo da peça DA PERTINENCIA TEMÁTICA) Legitimados especiais: são aquelas pessoas que para ajuizar uma adi devem provar interesse ou uma pertinencia tematica dentro da inconstitucionalidade de determinada norma ou lei. Art 103, IV, V, IX (legitimados especiais, em um capitulo na peça DOS LEGITIMADOS DE PERTINENCIA TEMÁTICA)
Objeto
Procedimento: LEI 9868/99 notificar a oitiva PGR, AGU.
Petição inicial: art 282 a 285 CPC c/c 3º Lei 9868
Medida cautelar: art 10 lei 9868/99. erga omnes, ex nunc
Decisão: art 23. mínimo 8 Ministros, destes 6 devem se manifestar pela procedencia do pedido ou improcedencia.
Efeitos da decisão: art 27. erga omnes. Regra: Ex tunc, mas cabe ex nunc de uma data marcada em diante, VINCULANTE. PROVA: ART 52, X CR/88, nao precisa mais da Resolução do Senado para ser valido a sentença que declara ou não a constitucionalidade da lei. SÓ É UTILIZADO NO CONTROLE DIFUSO E NÃO NO CONTROLE CONCENTRADO, JÁ QUE O EFEITO DA DECISÃO É INTER PARTES, PORTANTO PARA QUE A LEI OU ATO NORMATIVO SEJA RETIRADO DO ORDENAMENTO JURIDICO É NECESSÁRIO QUE HAJA A OBSERVANCIA DO DISPOSTO DO ARTIGO 52, X DA CR/88.
Recorribilidade: ART 26, IRRECORRIVEL, CABE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO NA PETIÇÃO INICIAL.
Amicus curiae:
Interpretação conforme a Constituição
Declaração de inconstitucionalidade
Sem redução de texto

Para casa: estudar sobre o tema abaixo e confeccionar peça, em sala, em dupla.
DA INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIAÇÃO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS
Lei que criou, ADI, definição de competencia,

Podem ser objeto de ADI, pois possuem caracteristicas de lei, NORMA GERAL, ABSTRATA.
- lei ordinaria
- lei