Adim Lei da Palmada

EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, por seu Presidente, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra assinado, com instrumento procuratório específico incluso e endereço para intimação na SAS Qd. 05, Lote 01, Bloco M, Brasília-DF, com base no art. 103, inciso VII e art. 102, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 e no art. 2º, inciso VII da Lei nº 9.868/99, propor

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE CAUTELAR

em face de a) CÂMARA DOS DEPUTADOS, por intermédio de seu Presidente, com endereço para comunicação no Palácio do Congresso Nacional, Praça dos Três Poderes, Brasília-DF; b) SENADO FEDERAL, por intermédio de seu Presidente, com endereço para comunicações na Praça dos Três Poderes, Brasília-DF; c) PREDIDENTE DA REPÚBLICA, com endereço para comunicações no Palácio do Planalto, Praça dos Três Poderes; todos órgõas /autoridades responsáveis pela elaboração da Lei ......
DA NORMA IMPUGNADA

I – DA NORMA IMPUGNADA
A presente Ação Direta de Inconstitucionalidade é intentada contra as disposições da Lei 13.010/2014, conhecida como “Lei da Palmada”, que altera a Lei 8069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Estas mudanças deixam clara a interferência do Estado dentro dos lares brasileiros e a diminuição da autonomia dos pais na educação de seus filhos, estabelecendo uma situação de insegurança que trará mais malefícios que benefícios às crianças supostamente protegidas pela Lei da Palmada. Desse modo a norma em comento fere a Constituição Federal e padece, portanto, de inconstitucionalidade.

II – DOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS INOBSERVADOS PELOS PRECEITOS RETROTRANSCRITOS: