ACP

EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARAPÉ, MINAS GERAIS.

URGENTE

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por seu Promotor de Justiça infra-assinado, na qualidade de substituto processual de A.N.V, portadora do RG MG-X, nascida em XX/XX/XXXX, natural de Belo Horizonte/MG, filha de _ , residente na Rua X, nº X, Bairro X, Igarapé, Minas Gerais, CEP X, vem, ante V. Exa., nos termos dos artigos 127, 129 e 196 da Constituição da República de 1988, propor a presente

AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com requerimento de
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA LIMINAR

em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público, com endereço para citação na Av. __ , ___ , ____, Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ sob o número _____ , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1. DOS fundamentos DE FATO.

Infere-se das peças informativas anexas, que decorrem de atendimento realizado no âmbito dessa Promotoria de Justiça (DOC.01), que a menor A.N.V, representada por sua genitora, Sra. A.M.V, sofre, desde o nascimento, de escoliose congênita, consistente em uma grave deformidade vertebral, bem como séria disfunção nefrológica, que a obriga urinar por orifício aberto na barriga.

Verifica-se que, em razão das enfermidades vivenciadas, a menor necessita de se submeter, urgentemente, a cirurgia ortopédica, que deve preceder a outra cirurgia tendente a corrigir o canal da urina, de acordo com a orientação médica (DOC.02).

Conforme se verifica da documentação acostada, o procedimento necessário à realização da cirurgia já foi iniciado junto a Policlínica Municipal de Igarapé que, após a entrega da documentação, procedeu ao encaminhamento da paciente para o Hospital das Clínicas em Belo Horizonte que, embora tenha iniciado os procedimentos e realizado várias consultas, não chegou a marcar a data de realização da cirurgia para tratamento do quadro de escoliose (DOC.01 e 03).

Nos termos dos relatórios médicos anexos,