Acp liberatória

1083 palavras 5 páginas
EXMO SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE NITERÓI – RJ.

ROMA....., por seus advogados infra-assinados ut documento de procuração, com escritório na Rua Maestro Felício Toledo, ......., local onde receberá notificações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. Com fundamento no art. 890 da- Código de Processo Civil, combinado com o artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, para propor a presente:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM EFEITO LIBERATÓRIO

Em face de TIAGO ........... CEP.: 21.380-360, pelos fatos e fundamentos seguintes:
ADMISSÃO, FUNÇÃO
O consignatário foi admitido nos quadros da consignante, em 09.08.2010, para exercer a função de COMPRADOR, tendo sido dispensado em 08.10.2012, por JUSTA CAUSA, por motivo de ATO DE IMPROBIDADE, nos termos do art. 482, letra “a” da CLT.,

Há de se esclarecer que o horário de trabalho do consignado era de 2ª a 6ª feira, das 07:00 às 17:00hs, com 01 hora de intervalo para refeição, conforme acordo de compensação de horas.

DA ESPECIFICAÇÃO DOS ATOS QUE JUSTIFICAM A JUSTA CAUSA POR ATOS DE IMPROBIDADE
Por força do gozo das férias do consignado, a empresa consignante alocou outro funcionário para ser o responsável pelo setor de COMPRAS da empresa, setor este que só pode ser ocupado por funcionário de confiança, eis que tal função tem como obrigação, dentre outras, efetivar a tomada de preços para contratação de equipamentos a serem utilizados nas obras, razão pela qual aquele que executa tal função é incumbido de proceder levantamento de preço de serviços, cotação do melhor preço e contratação da empresa ou equipamento que tenha o melhor preço e se adeque à necessidade da consignante.

Portanto, tendo o consignado iniciado o gozo das férias referente ao período aquisitivo 2011/2012 em 06/09/2012, com retorno previsto para 05/10/2012, restou apurado que durante o período em que o consignado exerceu seus misteres cometeu os

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