acidente no horario do intervalo

86.2012.5.04.0333 (TRT-4)
Data de publicação: 24/07/2013
Ementa: ACIDENTE DE PERCURSO OCORRIDO NO HORÁRIO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em regra, o direito processual brasileiro adota a distribuição estática do ônus da prova. Assim, incumbe ao autor produzir prova do fato constitutivo de seu direito, enquanto que consiste em ônus do demandado a comprovação dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos. Exegese dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC . No caso dos autos, não logrou o reclamante comprovar que estava prestando serviços durante o horário de intervalo intrajornada, quando é incontroverso que sofreu acidente de trânsito. Assim, nada obstante a comprovação de que dentre as atividades que desempenhava o obreiro se incluíam a realização de serviços bancários externos e a entregas de autopeças com motocicleta, prevalece a presunção de que ocorreu acidente de percurso.
Encontrado em: , por intempestivas. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante. 3
TRT-9 - 170201091907 PR 170-2010-91-9-0-7 (TRT-9)
Data de publicação: 18/03/2011
Ementa: TRT-PR-18-03-2011 ACIDENTE DE TRABALHO - OCORRÊNCIA DURANTE INTERVALO PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO, EM AMBIENTE EXTERNO AO LOCAL DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DE CULPA DO EMPREGADOR - INDEVIDAS INDENIZAÇÕES POR DANOS ADVINDOS DO INFORTÚNIO. Ocorrido atropelamento do empregado durante seu período de descanso e alimentação, caracteriza-se o acidente de trabalho, por força da previsão da lei 8.213 /91, em seu artigo 21 , inciso IV , e parágrafo primeiro do mesmo artigo. Todavia, para que se atribua ao empregador a responsabilidade em indenizar o trabalhador por danos advindos do acidente, necessária a configuração dos elementos previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil . Ausente prova da concorrência de culpa do empregador pelo infortúnio que vitimou o empregado, improcedem as pretensões reparatórias.