ACAO PENAL prisao medida cautelar 1

Páginas: 7 (1619 palavras) Publicado: 8 de junho de 2015
PROCESSO PENAL

Prof. Dr. Fernando David de Melo Gonçalves



FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DA AÇÃO



artigo 5º, XXXV, da Constituição: "A lei não excluirá da apreciação do
Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".



É conhecido como princípio da ação, do acesso à Justiça ou da
inafastabilidade da jurisdição.



Por este dispositivo, a Constituição garante o acesso à Justiça de todosaqueles que se sentirem lesados, ou prejudicados, por condutas praticadas por
outros ou pelo próprio Estado.



Também se incluem, aqui, os ofendidos pelo crime, pois têm o direito de se
defender (art. 5.º, LIX CF “será admitida ação privada nos crimes de ação
pública, se esta não for intentada no prazo legal” + art. 46 do CPP)



RESPOSTA – Em regra, o processo é sempre necessário.



O conflitopenal surge quando praticada conduta humana que a lei define como
crime e para a qual prevê uma pena (fenômeno da subsunção típica): é
conflito entre o dever de punir e o interesse de liberdade do autor da conduta.



A pena não pode ser aplicada espontaneamente.



EXCEÇÃO: autonomia tribal.



Art. 57. do Estatuto de Índio (Lei n.º 6001/1973) Será tolerada a
aplicação, pelos grupos tribais,de acordo com as instituições
próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros,
desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em
qualquer caso a pena de morte.”



VOLTANDO - A pena não pode ser aplicada espontaneamente.



O Estado precisa submeter o conflito penal ao Poder Judiciário para que, por
meio do processo, em que serão apurados os fatos consideradoscriminosos, o
juiz decida se houve crime e se a pessoa acusada deve ser punida.



O processo só nasce com o recebimento da denúncia ou queixa (ação).



A ação penal, assim, é o direito ou o poder-dever de provocar o Poder
Judiciário para que este decida o conflito nascido com a prática de
conduta definida em lei como crime.



EXISTE EXCEÇÃO AO PROCESSO NECESSÁRIO NA LIDE PENAL??



RESPOSTA– Existe SIM – TRANSAÇÃO PENAL



Art. 76 da Lei 9.099/95: “Havendo representação ou tratando-se de crime
de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento,
o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva
de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.”



E A JUSTIÇA RESTAURATIVA?



A Justiça Restaurativa baseia-se num procedimento deconsenso, em que
a vítima e o infrator, e, quando apropriado, outras pessoas ou membros
da comunidade afetados pelo crime, como sujeitos centrais, participam
coletiva e ativamente na construção de soluções dos traumas e perdas
causados pelo crime. (Delano Câncio Brandão)



Trata-se de um processo estritamente voluntário, relativamente informal
e caracterizado pelo encontro e inclusão. A voluntariedadeé absoluta,
uma vez que os componentes da comunidade protagonistas desse
modelo alternativo de justiça (autor e vítima) livremente optam por esse
modelo democrático de resolução de conflito (Delano Câncio Brandão)



A JUSTIÇA RESTAURATIVA SE APLICA NO BRASIL?



Disso resulta que a experiência restaurativa pode ser aplicada na
conciliação e na transação penal, a partir do espaço de consensopor
ela introduzido, que permite o diálogo restaurativo, inclusive
ampliado para contemplar outros conteúdos – emocionais , por
exemplo – trazidos pelas partes e que podem ser colocados. (Delano
Câncio Brandão).



Art. 74 da Lei 9.099/95. A composição dos danos civis será reduzida a
escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá
eficácia de título a ser executado no juízocivil competente.



 Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou
de ação penal pública condicionada à representação, o acordo
homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou
representação.



AÇÕES CAUTELARES:



A doutrina diverge sobre a autonomia de ações cautelares no processo penal.



Entretanto, há, com certeza, medidas cautelares, ou providências...
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