Absolutismo

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Legislação Penal Extravagante
Eduardo Robetti

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CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
I UNIDADE - CRIMES HEDIONDOS - DROGAS - ESTATUTO DO DESARMAMENTO
II UNIDADE - LEI DE TRÂNSITO - LEI MARIA DA PENHA - CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR

I UNIDADE - CRIMES HEDIONDOS

LEI N 8.072/90
Art 5* XLIII CF

SISTEMA LEGAL: art 1* da lei 8.072/90

SISTEMA JUDICIAL: exclui o sistema legal, jogando totalmente a responsabilidade ao julgador.

SISTEMA MISTO:

CONTEÚDO PROGRAMÁTICOLegislação Penal Extravagante
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