ABCD

Páginas: 10 (2280 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
O Direito à Alimentação Adequada é um direito humano básico, reconhecido no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Sem ele, não podemos discutir os outros. Sem uma alimentação adequada, tanto do ponto de vista de quantidade como de qualidade, não há o direito à vida. Sem uma alimentação adequada, não há o direito à humanidade, entendido aqui como direito de acesso àvida e à riqueza material, cultural, científica e espiritual produzida pela espécie humana.
Assim, o Direito à Alimentação passa pelo direito de acesso aos recursos e meios para produzir ou adquirir alimentos seguros e saudáveis, que possibilitem uma alimentação de acordo com os hábitos e práticas alimentares de sua cultura, de sua região ou de sua origem étnica, satisfazendo todas nossasnecessidades nutricionais.
A insegurança alimentar engloba tanto distúrbios alimentares ligados a carências (fome, desnutrição, deficiências de micronutrientes, etc.), como outros ligados praticas alimentares inadequadas à saúde (doenças crônicas não transmissíveis), bem como problemas decorrentes de um alimento inseguro (contaminação biológica, problemas de conservação, modificações genéticas, águacontaminada, resíduos de produtos químicos, etc.)
É um tema abrangente, que exige uma abordagem integrada e sistemática por parte dos governos federal, estaduais e municipais.
Ações de Alimentação e Nutrição no Brasil foram iniciadas no ano de 1954, com a criação do Programa da Merenda Escolar. Em 1970, foi criado o Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição (INAN), autarquia pública vinculada aoMinistério da Saúde, que lançou o I Programa Nacional de Alimentação e Nutrição (I PRONAN), no período de 1973-74. Os primeiros programas abrangiam "grupos biologicamente vulneráveis", como gestantes, nutrizes e crianças menores de sete anos de idade. Em 1976, foi instituído o II PRONAN e, em 1980, o III PRONAN. Os Programas foram diversificando seus públicos de abrangência, com a criação eincorporação de programas que atuavam em diferentes setores: saúde (Programa de Nutrição e Saúde - PNS), assistência social (Programa de Complementação Alimentar - PCA), educação (Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE), trabalho (Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT) e abastecimento (Programa de Abastecimento de Alimentos Básicos).
Atualmente, na rede de atenção à saúde, as açõesde alimentação e nutrição têm sido contempladas no período pós-Constituinte, a partir da publicação da Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde - SUS (Lei 8.080/90), em 1990, quando a vigilância nutricional e a orientação alimentar foram incluídas no campo de atuação desse órgão. Foi criada a Comissão Intersetorial de Alimentação e Nutrição (CIAN), no âmbito do Conselho Nacional de Saúde, eatribuída à direção nacional do SUS a responsabilidade pela formulação, avaliação e apoio às políticas de alimentação e nutrição no País.
A referência a essas ações na Lei Orgânica do SUS possibilitou, em 1999, a publicação da Política Nacional de Alimentação e Nutrição2 (PNAN), que se constitui no compromisso do Ministério da Saúde com a promoção de práticas alimentares saudáveis e a prevenção econtrole dos agravos nutricionais relacionados à insegurança alimentar e nutricional. Dessa forma, compõe o conjunto das ações que contribuem para a concretização do direito humano à alimentação e à saúde. Seus princípios e diretrizes contribuem para a formulação, implementação e avaliação das ações de alimentação e nutrição na Atenção Básica à Saúde do SUS.
Para o alcance do propósito da PNAN, foramdefinidas as seguintes diretrizes: estímulo às ações intersetoriais, com vistas ao acesso universal aos alimentos; garantia da segurança e qualidade dos alimentos, bem como da prestação de serviços nesse sentido; monitoramento da situação alimentar e nutricional; promoção de práticas alimentares e estilos de vida saudáveis; prevenção e controle dos distúrbios nutricionais e doenças associadas à...
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