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Páginas: 4 (876 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014

Instruções - Cadastro para Fornecedor / Prestador de Serviços

Conforme termos da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores são necessários os seguintes documentos e procedimentos parainscrição/renovação do cadastro de empresas nesta Prefeitura:

I - Habilitação Jurídica
1.1 - Cédula de identidade.
1.2 - Registro comercial, no caso de empresa individual.
1.3 - Atoconstitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleiçãode seus administradores.
1.4 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
1.5 - Decreto de autorização, em se tratando deempresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

II -Qualificação Técnica
2.1 - Registro ou inscrição na entidade profissional competente.
2.2 - Currículo da equipe técnica registrada na entidade profissional quando se tratar de prestaçãoserviços.
2.3 -03 (três) Atestados capacidade técnica que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com objeto da licitação.

III - QualificaçãoEconômico-Financeira
3.1 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedadaa sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. (Observações: A empresa que realizar o seu primeiro cadastro nesta Prefeitura é imprescindível a apresentação dos 03(três)últimos balanços patrimoniais(2011, 2012 e 2013), caso a Empresa tenha mais de três anos de atividades, senão, apresentar todos os balanços deste o início das atividades empresariais)....
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