ação

Páginas: 14 (3462 palavras) Publicado: 12 de maio de 2014
EXCELENTÍSSIMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABA – ESTADO DE MATO GROSSO.




















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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS

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1 - DOS FATOS.

1. O Reclamante/Consumidor almejou viajar com sua esposa, com o intuito de usufruir de seumerecido descanso. Planejou com muita antecedência os preparativos para viagem, começando pela escolha da agencia de turismo até seu destino.

2. Com o avanço da tecnologia, hoje grande empresas atuam no comercio via internet, sendo que nela (internet), os comerciantes/fornecedores põem seus produtos à venda, lançando na mídia seus anúncios e propagandas de seus produtos. Através disso oReclamante chegou á empresa Submarino Viagens, ora reclamada.
3. Assim, o reclamante adquiriu da reclamada, um pacote de viagem para duas pessoas (reclamante e esposa) para a cidade de Salvador – BA, com saída de Cuiabá prevista para a data de 11 de Fevereiro do corrente ano. O valor contratado era de r$ 2.038,95 (dois mil e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos), a ser pago em 5 (cinco)parcelas de r$ 407,79 (quatrocentos e sete reais e setenta e nove centavos). O pagamento das parcelas seria pago através de cartão de crédito do reclamante, sendo a primeira parcelada para 01 de fevereiro e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes.

4. Entretanto o reclamante, no dia 10 de fevereiro, um dia que antecedeu a viagem, teve problemas de saúde, se deparando com a impossibilidade dedesfrutar da viagem planejada. Por este razão, motivo de doença (quadro infeccioso), teve que cancelar, na véspera da viagem, o pacote que havia contratado com a empresa ora reclamada.

5. Na mesma data, às 11h50 (horário de Brasília), entrou em contato com a reclamada, recebendo no ato do atendimento o protocolo de nº 20110425613320000, pedido nº 3253849 e requereu o cancelamento da viagem,passando-lhe todos os dados necessários para o referido ato.

6. Nesta oportunidade, a reclamada exigiu a comprovação dos fatos por parte do reclamante, requerendo para tanto, copia do laudo médico para posterior cancelamento. E assim foi feito, conforme prova-se pelos e-mails anexados com a presente peça.

7. Abre-se uma ressalva que o reclamante, ao entrar em contato com a reclamada, foi muitomal atendido, se passando até por “mentiroso”, pois disseram que não poderiam cancelar o pacote e que o mesmo teria que pagar multa de 100%. Mesmo doente, o reclamante teve que ligar e indispor com o atendente da reclamada.

8. Contudo, após muito transtorno, conforme se vê nos documentos em anexo, a reclamada cancelou a compra no valor de r$ 2.038,95 (dois mil e trinta e oito reais e noventa ecinco centavos), como se faz prova através da fatura anexada a presente.

9. Da mesma forma, procedeu ao cancelamento do vôo com a empresa aérea Avianca, dentro do horário permitido, ou seja, algumas horas antes, pois ainda tinha a esperança de uma melhora no quadro infeccioso, o que de fato não ocorreu.
10. Para a surpresa do reclamante, a reclamada de forma indevida, debitou na fatura deagosto/2011, o valor de r$ 407,79 (quatrocentos e sete reais e setenta e nove centavos), referente a primeira parcela do pacote de viagem, anteriormente cancelado (doc. Anexo).

11. Por diversas vezes o reclamante tentou de forma amigável solucionar o problema, conforme se vê nos documentos em anexo, sem que tivesse recebido os reparos de forma satisfatória, mostrando o desrespeito da reclamada paracom o reclamante, o que motiva a promovente em postular o ressarcimento pelos danos morais sofrido.

12. A atitude da promovida, contrariando a Lei consumerista, acarretou ao reclamante enormes constrangimentos e desconfortos, lhe causando estresses e angústia, se sujeitando à situação humilhante e vexatória de quase implorar para reparação do ato ilícito
12. Outrossim, a situação acima...
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