ação revisional de alimentos

Páginas: 8 (1802 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMILIA DA COMARCA DE RIO BRANCO/AC.







Fulano de tal

brasileiro, separado judicialmente, cirugião dentista, portador do R.G. nº e inscrito no C.P.F. sob o nº, com endereço na rua João Mariano Ferreira n° 202, sala 01, Vila São Paulo, na cidade e Comarca de Itanhaém, Estado de São Paulo, por seu advogado infra-assinado,vem à presença de Vossa Excelência, apresentar

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
c/c tutela antecipada


Contra sua filha

Siclana de tal

brasileira, maior, solteira, nascida aos 25 de agosto de 1987, residente e domiciliada no Conjunto Solar II, Quadra 02 – Casa, Vila Ivonete, Rio Branco, no Estado do Acre, CEP 69914-500, O que faz nos termos que em articulado segue:

I

A requeridaé fruto do matrimônio entre o Requerente a Senhora beltrana de tal e que devido a problemas de relacionamento, os quais não cumprem mencionar no presente feito, os genitores da requerida, decidiram por se separar judicialmente.

Isto levou a requerida propor Ação de Alimentos contra o requerente processo n° 6498/1990 que tramitou perante a Primeira Vara Cível de Itanhaém, onde ficou acordado queo ora autor pagaria para a sua filha, a título de pensão alimentícia, o importe de 3 (três) salários mínimos mensais.

II

Ocorre que, a requerida já atingiu a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia do documento de identidade inclusa (doc. 03). Ademais, já concluiu o curso superior de Tecnologia em Turismo junto a Uninorte no final do ano de 2007 (doc.04), portanto desconstituindoa obrigação de alimentar pelo autor, trata-se de pessoa saudável de boa aparecia e inteligente o que possibilita trabalhar em qualquer área.
Desta forma, não faz jus ao recebimento da pensão alimentícia, não devendo ser mantido na condição de credor de alimentos de seu genitor.

Frisa-se que, a requerida propôs Ação de Execução de Alimentos neste Juízo processo n° 001.07.013475-9 que tramitaperante a Primeira Vara da Família, com o objetivo de receber pensão alimentícia do requerente, alegou que embora já tivesse mais de 18 anos, ainda estava cursando uma faculdade, sendo anexados aos autos diversos documentos como declaração de matricula e atestado de freqüência.

III

O requerente por sua vez constituiu nova família após a separação judicial ora comentada com a primeira esposa,tendo novos compromissos e obrigações que afetaram sua vida econômica, como a de custear os estudos da sua filha Camila (doc. 05) que passou no vestibular e já esta matriculada no curso de Odontologia que iniciará no primeiro semestre de 2009. (doc.06).

Assim, levando-se em consideração que hoje a situação da alimentada se modificou, já que a mesma terminou a faculdade estando apta a exerceratividade laboral na sua área ou qualquer outra que desejar, pois se trata de pessoa nova, sadia e de boa aparência.

O direito do requerente está embasado no artigo 1694, § 1º, do Código Civil que determina que os alimentos deverão ser fixados na proporção da necessidade do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Cabe salientar que o disposto no art. 1695 do atual do Código Civilque assim dispõe:

“são devidos os alimentos quando quem os pretende, não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.”

Ainda de acordo com a Lei Civil, os alimentos serão devidos quando quem os pretende não pode prover por seu trabalho, o que não é o caso darequerida.

Já o artigo 1699 do Código Civil estabelece que se fixados alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de que os supre, ou na de quem o recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, no caso, a exoneração da prestação alimentícia.

Não existe direito adquirido quando estiver em jogo a modificação da capacidade das pessoas. No entanto, quando a pensão é decorrente do poder...
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