ação negatória de Paternidade

Páginas: 11 (2665 palavras) Publicado: 13 de dezembro de 2013
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DIREITO DA _____VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFAOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE _______--







XXXXXXX, brasileiro, casado, ajudante de pedreiro, portador da carteira de identidade nº XXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXX, residente e domiciliado à XXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio do advogadoXXXXXXXXXXXXX, com fulcro no artigo 461 do Código de Processo Civil ajuizar a presente

AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE RETIFICAÇÃO PARCIAL DE REGISTRO DE NASCIMENTO

em face de XXXXXXXXXXX, menor incapaz, neste ato representado por sua genitora, XXXXXXX, brasileira, solteira, desempregada, portadora da carteira de identidade nº XXXXXXXXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXX,residente e domiciliada à XXXXXXXXXXX, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir delineados.

I. DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
O Autor declarou que é juridicamente pobre e não tem condiçõeseconômicas de arcar com os as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e da família.
Portanto, faz jus ao benefício da justiça gratuita previsto na Lei 1.060/50 em todos os atos do processo até decisão final do litígio.

II. DOS FATOS
O Requerente e a genitora Requerida mantiveram relacionamento amoroso, que culminou com o nascimento do ora Requeridoem ______.
Acreditando na afirmação veementemente da genitora do Requerido de ser ele o pai do recém nascido e movido pela emoção paterna, registrou o menor em seu nome, no Cartório do _____ Ofício de Registro Civil desta cidade, no livro ______, folha ___, sob o Termo nº ______, em ______ figurando o nome do Requerente e de seus pais, estes como avós paternos.
O Autor tomou conhecimento de quea genitora Requerida arrozoava dele para todos os conhecidos argumentando não ser ele o pai do infante. Ademais, passou a perceber que a criança, resultado deste caso amoroso, não porta traços semelhante aos seus, nem mesmo de nenhum dos seus familiares, nascendo com isso forte suspeita quanto a paternidade assumida.
Trata-se portanto, de uma situação pautada em dúvidas, para a qual a açãonegativa de paternidade é remédio cabível.


III. DO DIREITO
O direito do Autor encontra-se consubstanciado no artigo 1.604 do Código Civil que assim preleciona: “ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro”. (Grifo nosso)
Tem-se por erro a noção falsa das coisas. No caso em tela, o Autor foi levado a acreditarque o menor Requerido era seu filho e em função deste erro o reconheceu como legítimo. Caso tivesse conhecimento da verdade, ou seja, que a Requerida estava grávida de outra pessoa, não resta dúvida que nunca teria reconhecido como seu o filho de outro.
Considerando que a ação negatória de paternidade visa extinguir a relação jurídica de filiação estabelecida entre o suposto pai e a criança,o Autor tem a oportunidade de questionar a paternidade assumida, visto que no direito de família é necessário levar em consideração a verdade material em detrimento da verdade formal.

III.1 DO EXAME DE DNA
O exame de DNA (ácido desoxirribonucleico), aplicado pela medicina, é o método mais preciso para identificação de paternidade, o que permite com uma porcentagem de acerto que varia de99,99% a 99, 9999%, excluir ou determinar a pretensão questionada, sem a necessidade de grandes dilações probatórias em busca da verdade real.
Nesse sentido necessário se faz mencionar o entendimento do eminente Carlos Roberto Gonçalves (2006, p.318) :
O exame de DNA é hoje, sem dúvida, a prova central, a prova mestra na investigação filial, chegando a um resultado matemático superior a 99,...
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