Ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela com dano morais por cancelamento indevido

Páginas: 12 (2843 palavras) Publicado: 21 de julho de 2015
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxx











xxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxx, por sua advogada in fine assinado, vêm à presença de V. Exa., com fulcro nos Arts. 5, X da CR, arts. 14, e 22 da Lei 8078/90 e Art. 10, VII da Lei 7783/89, propor




AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS



COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
inaldita alteraparte




contra OI – TNL PCS S.A., CNPJ 04.164.616/0001-59, situada na Rua Jangadeiros 48, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.420-010, na pessoa de seu representante legal, aduzindo para tanto os seguintes fatos e fundamentos jurídicos.



DAS RAZÕES FÁTICAS


xxxxxxxx



DAS RAZÕES JURIDICAS – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER


Incontestavelmente houve falha na prestação de serviço por parte darequerida, o que enseja o pedido de restituir os números dos autores, já que seu cancelamento foi indevido. Como telefonia é considerada serviço essencial, e como tal, rege-se pelo princípio da continuidade, a ré deve imediatamente restituir os números dos requerentes, sob a modalidade pré paga, que foi na verdade o que os autores requereram a ela, quando foram surpreendidos pela conduta abusiva daré, que cancelou a linha. Fundamenta-se o pedido no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo abaixo.


“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único - Nos casos de descumprimento,total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código”.
 


DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA


Baseado no art. 6º , VIII da Lei 8078/90, tendo vista a clara hipossuficiência no caso em tela, é mister a inversão do ônus probatório, uma vez que os autores não possuem agravação do pedido de mudança de plano pré-pago, e apesar de solicitado à ré, não foi enviado o áudio do requerimento. Fica latente, baseado nos documentos acostados, que sequer existe gravação do ocorrido.
Há hipossuficiência no caso porque tal decorre da extrema dificuldade de produzir prova relacionada com a solicitação do cancelamento, já que há um monopólio de informação por parte da ré, que devemanter seus registros de cancelamento, e apesar disso negou-se a enviar o áudio da “solicitação”, que obviamente não vai existir e se existe, comprova o pedido que era tão somente o de migração para o plano pré-pago.



DAS RAZÕES JURIDICAS – O DANO MORAL


Indubitavelmente a ré prejudicou muito os autores. Ela como empresa de telefonia, é obrigada a fornecer um serviço adequado e contínuo,segundo o disposto em nosso código consumerista, no artigo 22, citado acima.

Claro é que telefonia é serviço de primeira necessidade, considerado essencial, conforme dispõe a Lei 7783/89:



“Art.10. São considerados serviços ou atividades essenciais:
(…)

VII - telecomunicações”.


Uma vez tratando-se de serviço dessa natureza, houve conduta negligente por parte da requerida, respondendo essa,independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos requerentes. É o que preceitua o Art. 14 da Lei 8078/90:


“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.Configurando-se portanto, a responsabilidade objetiva, cabe apenas ao que sofreu o dano comprová-lo; o nexo de causalidade entre a ação ou omissão da empresa e a sua ocorrência e o montante do prejuízo.



DO DANO IN RE IPSA


In casu, podemos afirmar que o dano dos requerentes foi de ordem moral, pois eles foram atingidos como pessoas, tratando-se de dano in re ipsa, ou seja, dispensa...
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