Ação Anulatoria/questões concurso publico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4° VARA CÍVIL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS –RJ.

DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA (CONCURSO EM CURSO)

Qualificação autores ....

Requerendo que todas as publicações sejam feitas em nome de ANDRÉ COUTO DE OLIVEIRA, OAB 181.899 RJ, com endereço no timbre abaixo, vêm, pelo rito ordinário, propor a presente

AÇÃO ANULATÓRIA
COM REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA

contra ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ao qual pertence a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com sede na Rua Evaristo da Veiga, 78 Centro – Rio de Janeiro, CEP 20031-040, por meio de seu representante legal, e o faz pelos seguintes fatos e fundamentos:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
1. Os autores não possuem condições de arcar com as custas do presente feito, pois pessoas sem renda, como comprovam as qualificações dos mesmos;
2. São, os autores, candidatos ao cargo de aluno para soldado da Polícia Militar, com dificuldades financeiras, como notório, para honrar custas processuais, pelo que requerem, no acesso ao judiciário, a concessão prevista em lei da gratuidade de justiça;

DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO
3. O litisconsórcio ativo apresentado não atrapalhará a defesa do réu, sendo inclusive demonstração de economia processual, já que a lide trata do mesmo tema, sendo comum a todos os litigantes;

4. Não há, desta forma, nenhum óbice que possa ensejar a aplicação da lei processual em seu artigo 46, parágrafo único;

DOS FATOS

5. A presente lide tem com base grave irregularidade na realização da primeira fase do CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CFSd/2014, realizado em conjunto com a empresa EXATUS;

6. O concurso teve como norma cogente o EDITAL (anexo), visando preencher as 6.000 (seis mil) vagas;

7. A referida primeira fase do certame teve uma prova na modalidade de múltipla escolha, provas com quatro cores distintas, amarela, azul, branca e verde;

8. A