13 Licita Es E Contratos Administrativos

É a comissão de licitação que elabora o edital que tem que cumprir os requisitos do art. 40. Junto ao edital, como anexo, vem sempre a minuta do contrato. Edital e contrato andam sempre abraçadinhos. Enquanto o edital tem como parte anexa a minuta do contrato, o inverso também é verdadeiro. Quando celebrado o contrato, o edital virá anexo desse contrato. Quando se diz que tem que estar previsto no edital ou no contrato, na verdade, tanto faz porque quando elaboramos o edital a minuta do edital tem lá como parte anexa a minuta do contrato e quando o contrato é celebrado, vem como parte anexa o edital. Por isso é indiferente se você vai fazer constar do contrato ou do edital. Não faz diferença onde está prevista a regra.

Relembrando: Formalizamos o processo, autuamos, verificamos as necessidades, verificamos os recursos orçamentários, reservar o recurso para a celebração do contrato, vamos nomear a comissão com base no art. 51 da lei, aí vem a elaboração do edital pela comissão seguindo o art. 40 da lei.

Uma vez elaborado o edital, ele vai ser submetido a um parecer jurídico. Alguém tem que conferir se esse edital cumpre os requisitos da lei. Normalmente, quem faz o parecer? A Procuradoria que tem departamento próprio para isso. Ou o procurador ou o assessor jurídico vai ser responsável pelo parecer, dependendo da organização do órgão.

Estando perfeito e impecável, o processo volta àquela autoridade superior que nomeou a comissão da licitação para que ela deflagre a realização do certame. Há um ato formal de autorização para publicação do edital. E é aqui que passamos à fase externa. Nesse momento, com a autorização para a publicação, encerramos a fase interna e damos início à fase externa da licitação.

2ª ETAPA – FASE EXTERNA DA LICITAÇÃO

1º Passo da fase externa – Publicação do EDITAL

Essa fase tem início com a publicação do edital. Preparamos tudo o que havia que preparar no processo e agora vamos publicar. A primeira providência é a publicação do edital.