1 QUESTION RIO Processual Civil

1º QUESTIONÁRIO 1) Quanto ao Ministério Público, pergunta-se:
a) De que forma poderá atuar o Ministério Público no Processo Civil?
b) Em que casos compete ao Ministério Público intervir no processo?
c) Qual a conseqüência da falta de intimação do Ministério Público nos processos em que deveria intervir? a) Artigo 81 - CPC
Art.81 - O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes. b) Artigo 82 - CPC
Art.82 - Compete ao Ministério Público intervir:
I - nas causas em que há interesses de incapazes;
JURIS.:
II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;
JURIS.:
III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. inciso III com nova redação dada pela Lei nº 9.415, de 23 de dezembro de 1996.
Redação Anterior:
"III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte."
JURIS.:

c) Artigo 84 - CPC
Art.84 - Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério
Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo. 2) “A” ajuizou ação de danos morais em face de “B”. O juiz de direito entendeu que a petição inicial não preenchia os requisitos do artigo 282, do CPC e, por isso, indeferiu a petição inicial. A atitude do juiz foi adequada? Justifique sua resposta. Quando poderá ocorrer o indeferimento da petição inicial?
Sim o Juiz adotou o princípio da economia processual. A petição inicial era inepta. O indeferimento ocorrerá nos casos previstos no artigo 295 – CPC
Art.295 - A petição inicial será indeferida:
I - quando for inepta;
JURIS.:
II - quando a parte for manifestamente ilegítima;
JURIS.:
III - quando o autor carecer de interesse