é Por Isso Que Se Diz Não Existir Norma Jurídica Senão N

Rudolf Von Ihering – 1818-1892 R E S E N H A “O Direito é como Saturno devorando os seus próprios filhos; não pode remoçar sem aniquilar seu próprio passado, um direito concreto que se vangloria da sua existência para pretender uma duração ilimitada, eterna, recorda o filho que levanta a mão contra a sua própria mãe. Insulta a idéia do direito, invocando-a, porque a idéia do direito será eternamente um movimento progressivo de transformação; mas o que desapareceu deve ceder lugar ao que em

brasileira, solteira, graduada em enfermagem, portadora da cédula de identidade n" 1.552.820 SSP-PI, inscrita no CPE sob o n" 729.372.033-53, residente e domiciliada na Rua Angélica, N'° 555, Edifício Baltazar Melo, Apt. 1001, Jockey Club, CEP 64.048-162, Tcresina - Piauí, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora, que ao final subscreve (procuração em anexo), com endereço profissional na Avenida Rio Poti, n" 2086, Horto Florestal. CEP: 64.049-410, Teresina-PI.…

DA AÇÃO CONCEITO: Ação significa o direito que cada pessoa (natural ou jurídica) tem de obter uma resposta do Poder Judiciário. Ação em sentido amplo ou em nível constitucional significa o direito que qualquer pessoa tem de obter uma resposta do Poder Judiciário, seja ela qual for. É um direito incondicionado. Nessa toada, podemos dizer que o direito de ação é um direito garantido constitucionalmente e por isso nada impede seu exercício. A ação, contudo, é diversa de processo. Processo é

habitamos este pequeno planeta. Todos respiramos o mesmo ar. Todos nos preocupamos com o futuro dos nossos filhos. E todos somos mortais." (John F. Kennedy) RESUMO A presente monografia tem o objetivo de analisar as inovações advindas da Lei n°. 12.441/2011 que instituiu a nova Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Para isso, analisaremos o atual conceito de empresa por meio de uma abordagem principiológica caracterizando as garantias e direitos inerentes aos…

das Verfassungswesen)1. Segundo sua tese fundamental, questões constitucionais não são questões jurídicas, mas sim questões políticas. É que a Constituição de um país expressa as relações de poder nele dominantes: o poder militar, representado pelas Forças Armadas, o poder social, representado pelos latifundiários, o poder econômico, representado pela grande indústria e pelo grande capital, e, finalmente, ainda que não se equipare ao significado dos demais, o poder intelectual,…

AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA VIA LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS" contra o Banco ..., pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL O artigo 83 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe: " Art. 83 - Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por esse Código são admissíveis todas as espécies…

ao mesmo tempo ao Estado (Poder Público) e aos particulares. Ex.: Direito Ambiental, Direito do Consumidor, Direito Trabalhista, Direito Previdenciário, Normas de proteção à mulher, criança e adolescente, idosos, etc. Classificação quanto à forma do DIREITO (como ele aparece): Direito positivo: é o sistema pelo qual o Direito aparece por normas escritas (Ex.: Leis, Constituição Federal, medidas provisórias, resoluções, portarias,etc.). O Brasil adota o sistema de DIREITO POSITIVO (ou…

_______________________________ Professor José Luiz Gavião de Almeida Universidade Metodista de Piracicaba _______________________________ Professor Paulo César Souza Manduca Unicamp Dedico este trabalho para minha família, sem a qual, certamente não teria forças para concluir este curso. AGRADECIMENTOS Em meio a todas as pessoas que me auxiliaram no decorrer desta pesquisa, e até mesmo que contribuíram de qualquer forma para que eu pudesse concluíla. Gostaria de agradecer em…

Suíça, Itália e Noruega. No Brasil, nosso código criminal de 1830 era totalmente omisso a respeito do instituto da reabilitação, sendo assim, a reabilitação criminal surge no nosso sistema normativo penal pátrio, apenas com a edição do Dec. Lei n° 847 de 11 de outubro de 1890, onde se lia: Código penal dos estados unidos do BRASIL. O artigo 86 e seus dois parágrafos tinham a seguinte redação in verbis: A reabilitação consiste na reintegração do condenado em todos os direitos…

enfrentada controvérsia sobre a vigência do fim -social, aludiu-se a observância do Decreto-Lei n. 1.940 /82 "até a edição e vigência da Lei Complementar n. 70, de dezembro de 1991". Considerado o objeto da norma transitória do artigo 56 da Carta de 1988 - preservação da fonte de custeio - forçoso e assentar que o afastamento da aplicabilidade do dispositivo deu-se não com a edição e vigência da Lei Complementar n. 70 , de dezembro de 1991, mas com a eficácia ditada pelo par. 6. do…