IPI, NÃO CUMULATIVIDADE E IMPORTAÇÃO POR PESSOA NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO

IPI, NÃO CUMULATIVIDADE E IMPORTAÇÃO POR PESSOA NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO RESUMO O presente trabalho analisa primeiramente as características do IPI, com base em sua regra-matriz de incidência. Posteriormente, discorre a respeito da não-cumulatividade, buscando entender sua sistemática e as implicações econômicas de tal princípio. Ao final, tece crítica ao posicionamento já consolidado pela jurisprudência de que incide IPI na importação por pessoa não contribuinte habitual do imposto, opinando pela necessidade de pagamento do tributo mencionado. Palavras-chave: IPI, não-cumulatividade, importação, pessoa física. 1 INTRODUÇÃO O IPI é tributo de competência da União, que incide, dentre outras hipóteses, quando do desembaraço de mercadoria cuja procedência é estrangeira, sendo considerado o importador ou quem a ele a lei equiparar, nos termos do art. 51, CTN, sujeito passivo dessa exação. A Constituição Federal da República estabelece que, na incidência do IPI, deve-se obrigatoriamente ser observado o princípio da não-cumulatividade, conforme art. 153, § 3º, II. Diante dessa obrigatoriedade, grande controvérsia surgiu sobre a necessidade de pagamento do IPI quando do desembaraço aduaneiro de produto importado por pessoa não-contribuinte habitual do imposto. Os defensores da impossibilidade de cobrança do IPI alegaram que não se poderia cobrar o imposto sem malferimento ao princípio da não-cumulatividade, de observância obrigatória, argumento que

cordoalhas. As normas de montagem dos clips/ grampos e construção dos laços devem ser rigorosamente seguidas. Leve referência 1/8" 3/16" 1/4" 5/16" 3/8" 1/2" 5/8" 3/4" 7/8" 1" IPI 5% diâm. cabo emb CLL1/8 CLL3/16 CLL1/4 CLL5/16 CLL3/8 CLL1/2 CLL5/8 CLL3/4 CLL7/8 CLL1 Aplicados principalmente em laços com cabos de aço. Os prensa cabos substituem os grampos em configurações que dispensam desmontagens R$ pç 50 50 25 25 25 25 10 10 10…

FERNANDO AUGUSTO ROCHA FARIA INEXIGIBILIDADE DO IPI NAS IMPORTAÇÕES REALIZADAS DIRETAMENTE PARA USO PRÓPRIO BRASÍLIA 2014 FERNANDO AUGUSTO ROCHA FARIA INEXIGIBILIDADE DO IPI NAS IMPORTAÇÕES REALIZADAS DIRETAMENTE PARA USO PRÓPRIO Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito da Faculdade Processus Orientadora: Professora Maria Christina. BRASÍLIA 2014 À minha família amada que foi a grande incentivadora dos meus estudos e formação e,…

por minha vida, meus familiares, amigos, colegas e companheiros, ainda os que hoje ausentes, pois a pessoa que me tornei tem um pouco de cada um de vocês. RESUMO O objeto de estudo desta monografia é verificar a incidência ou não do imposto sobre produtos industrializados, mais conhecido como IPI, sobre importação de automóveis, quando realizadas normalmente por pessoa física como destinatária final do bem. A principal análise é a cerca do artigo 153, inciso II, §3º da…

utilidade, os desenhos industriais, os nomes comerciais e as insígnias de estabelecimentos, os logotipos, as indicações geográficas, as denominações de origem e as recompensas; b) Patente: O título concedido para a protecção de uma invenção; c) Invenção: A ideia que permite encontrar na prática a solução de um problema particular no domínio da técnica. A invenção pode ser um produto ou um processo, ou pode ainda consistir, simultaneamente, num produto e num processo;…

(obras públicas), contribuições sociais e econômicas, encargos e tarifas tributárias (fiscais) e emolumentos, a serem pagos ao Poder Público em função de obtenção, transferência de bens e ou serviços, diretos, específicos ou de concessão. Em outros países há apenas um tipo de imposto sobre o valor agregado, porém no Brasil até março de 2005 há 74 tipos de tributos, destes alguns considerados direta ou indiretamente ligados a processos logísticos que obviamente afetam seus custos se não…

resolveu atribuir a nota ….,pela apresentação do trabalho. MEMBROS DA BANCA ASSINATURA Professor ................................................... .................................................. Professor ................................................... ................................................. Professor ..................................................…

REDUÇÃO DO IPI E ATIVIDADE INDUSTRIAL NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS Sorocaba 2014 INTRODUÇÃO O estudo a seguir apresenta uma análise da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Atividade Industrial do Brasil nos últimos três anos de 2011, 2012 e 2013. Os dois assuntos, em extrema consonância, são de suma importância para analisar o Produto Interno Bruto e em que a atividade industrial influencia nisso – visto que ela responde por 14,6% dele. De acordo com o…

até o fim do ano IPI reduzido para veículos Governo decide prorrogar até o fim do ano IPI reduzido para veículos SÃO PAULO - O governo confirmou que vai manter a alíquota reduzida do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis e caminhões até 2014, de acordo com nota divulgada agora à noite pelo Ministério da Fazenda. A renúncia fiscal será de R$ 2,2 bilhões de abril a dezembro deste ano. O tributo sobre veículos subiria a partir de amanhã e voltaria à alíquota…

OS CRÉDITOS APARENTES DO IPI ERNESTO SILVA NOBRE Bacharel em Direito pela UFC Especialista em Direito e Processo Tributário E-mail: ernnesto@uol.com.br 1 INTRODUCÃO O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI foi criado pela emenda constitucional n° 18, de 01 de dezembro de 1965, em substituição ao antigo imposto de consumo. Sua matriz constitucional encontra-se no inciso IV do artigo 153. O parágrafo 3° desse artigo traz os dois princípios basilares desse imposto: o princípio…