Tutela De Urgencia E Evidencia

- Buscando-se tutelar os direitos à vida e à saúde de que tratam os arts. 5º, caput, e 196 da Constituição em favor de pessoa carente de tratamento de câncer oftalmológico, a legitimidade ativa do Ministério Público se afirma, não por se tratar de tutela de direitos individuais homogêneos, mas por se tratar de interesses individuais indisponíveis. - A CF, no art. 196, e a Lei 8.080/90 estabelecem um sistema integrado entre todas as pessoas jurídicas de Direito Público Interno, União,…

sua advogada que ao final subscreve, vem á presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 404 e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº. 8.078/90, e demais previsões legais, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de: XXX ASSIST. XXXXXXXXX XXXXXXXXXXX S/C LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº. 000000000, com sede na Rua dos XXXXXXXXXXX Centro – Guarulhos – SP, pelos motivos de fatos e direitos a seguir articulados.

clássico não se encontrava preparado para a tutela de interesses que não fossem individuais e patrimoniais, como os interesses difusos e coletivos. Assim, diante do surgimento de direitos que já não se enquadravam mais em público ou privado e que demandavam igualmente a proteção estatal, como o direito ambiental e dos consumidores, a segunda onda consistiu na reforma das noções tradicionais do processo civil e o papel dos tribunais, para garantir a tutela jurisdicional de tais direitos.…

inclusos instrumentos de mandato (doc. 01 e 02), os quais recebem intimações no endereço profissional, à Av. _____________________________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover AÇÃO DE INDENIZAÇÃO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER com tutela antecipada, em face de _______________________________________, das seguintes razões de fato e de direito: 1. Breve relato 1. Os autores firmaram com a Requerida contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares (doc.…

capital deste Estado são os únicos métodos capazes de garantir o seu direito à vida. Assim, diante da impossibilidade de locomoção terrestre, pois o AUTOR se alimenta e respira com auxilio de equipamentos, indispensável à concessão de medida de urgência para garantir o deslocamento aéreo. O mencionado tratamento é condicio sine qua non para que o AUTOR possa viver. Destarte, diante da recusa das RÉS em providenciarem a transferência, não resta alternativa ao ACIONANTE senão…

que seja facultada a apresentação de outros bens, moveis e imóveis para assegurar o pagamento de dívidas. Denota-se então a diversidade de maneiras para assegurar de maneira rápida e de visando exigir o máximo de garantias ao Alimentando por via da tutela executiva, que por sua vês estabelecida no Código de Processo Civil3, traz ao mesmo tempo agilidade e perfeição para executar e garantir o melhor para o alimentando. II.DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. A doutrina já unanime preleciona…

declara que não oferece cobertura para Quimioterapia. A ré, quando verbalmente questionada, alega que sua conduta é legítima, por entender que se trata de contrato antigo, que não é regulamentado pelas leis vigentes. Por sua vez, o autor vem buscar a tutela jurisdicional por entender que negar a cobertura de um método, isto é, do tratamento quimioterápico, equivale a negar a cobertura da própria doença e, no limite, a negar a própria finalidade do contrato, que é assegurar a continuidade…

cristalina a evidência dos fatos alegados, que quando comprovados no decorrer do processo, faz-se necessário o arbítrio de pensão alimentícia como preceitua o art. 7o da Lei 8.560/92, in verbis: “Sempre que na sentença do primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecimento que deles necessite”. Diante do exposto, resta provado que o menor necessita com urgência do Poder Judiciário através do pronunciamento de…

vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, em conformidade com os artigos 522, 524, 527, III e 558 do Código de Processo Civil, interpor: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL em face da decisão exarada pelo Juiz da 06ª Vara De Família e Sucessões do Foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba- PR, nos autos nº0001234-56.2014.4.03.0001, pelos fundamentos de fato e de direito que a seguir…

normalmente, em razão da urgência e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou da evidência (demonstração processual) do direito pleiteado, ou de ambos, em conjunto. No plano vertical, a diferença entre as modalidades de cognição está apenas na maneira como o magistrado enxerga as razões das partes (causa de pedir).[1] Assim, repise-se, embora a cognição exauriente, mormente no que se refere à sua profundidade, seja a regra para o deferimento da tutela jurisdicional…