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Páginas: 11 (2563 palavras) Publicado: 23 de maio de 2014
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA



URGENTE












RECÉM NASCIDO DE KEYZA MEIRA SANTOS, brasileiro, menor, neste ato representada por seu genitor WAGNER CARDOSO FERREIRA, brasileiro, casado, administrador de empresa, filho de Maria DAjuda Cardoso Ferreira e Ibiapino Ferreira dos Santos,portador da cédula de identidade de nº.06674235 – SSP/BA, inscrito no CPF sob o n.804.592.695-34 IBIAPINO FERREIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, aposentado, filho de Pedro Ferreira dos Santos e Joana Ferreira dos Santos, portador da cédula de identidade de nº.00.414.027-31 – SSP/BA, inscrito no CPF sob o n. 040.817.815-91, residentes na Av. Frei Benjamim, n. 90, nesta cidade, por sua Representanteque assina ao final, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com esteio nos artigos 461, 273 e seguintes do CPC requerer a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR contra o ESTADO DA BAHIA, na pessoa do seu representante legal, o Douto Procurador do Estado, com sede na 2ª avenida, Centro Administrativo, Salvador-BA; e contra o PLANO DE SAÚDE PLANSERV, na pessoa do seuRepresentante Legal, sito na avenida Antonio Carlos Magalhães s/n., 4º andar, bairro Matatu, Salvador-BA, expondo e requerendo a V. Exª o seguinte:

1 dA ASSISTÊNCA JUDICIÁRIA GRATUITA
AB INITIO, requer o deferimento da gratuidade da justiça por se tratar de pessoa de recursos insuficientes para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, nostermos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e art. 4º da lei 1060/50.
2 DOS FATOS

O primeiro REQUERENTE é beneficiário do PLANSERV haja vista seu avô paterno, o segundo REQUERENTE Sr. Ibiapino Ferreira dos Santos, ser o titular do Plano de Saúde.

A priori, salienta-se que o primeiro Autor, pode ser agregado do titular do Planserv, uma vez que este permite o benefício ao NETO menorde 35 anos, desde que, haja o custeio integral do beneficiário.

Ademais, o site do PLANSERV (www.planserv.ba.gov.br) no link “Quem pode participar”, informa que:

“A manutenção do(a) agregado(a) como beneficiário(a) se dá automaticamente para aqueles que já estejam cadastrados como dependente, e desde que este não preencha os requisitos para ser beneficiário titular. Caso não haja interesse,por parte do beneficiário titular, na manutenção do beneficiário dependente como agregado, deve comunicar, por escrito à Coordenação de Assistência à Saúde - CAS, com pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência da data em que o dependente completar 18 (dezoito) anos ou, a qualquer tempo, sem direito à restituição do que já houver sido pago”.

Sendo assim, apesar de ainda não estar cadastrado noPLANSERV, uma vez que acabara de nascer, o recém-nascido, NETO do titular do Planserv, Sr. Ibiapino Ferreira dos Santos, faz jus a este plano de saúde.

O recém nascido veio ao mundo por parto normal, prematuro, com 34 semanas de gestação, aparentemente sem mal formação e apresentou, logo após o nascimento um desconforto respiratório. Desde então, o quadro de saúde da criança só piorou, sendoela submetida ao uso de ventilação mecânica.

O recém nascido encontra-se sob risco de morte, está intubado e necessita de uma internação em UTI neonatal.

Na cidade de Vitória da Conquista e região, não existem vagas nos hospitais que dispõem desse tipo de internação, pois todos os hospitais se se encontram superlotado.

Com a ajuda dos médicos e familiares, o recém nascido só conseguiu vagana cidade de Salvador – Bahia, no Hospital SAGRADA FAMÍLIA (conveniado ao PLANSERV.

No entanto, a vaga só está disponível até amanhã, logo, qualquer outro meio de transporte, além de colocar em risco a vida do MENOR, não atingirá o fim colimado porquanto em razão do reduzido número de leitos a vaga poderá ser preenchida por outra criança.

Assim, a única maneira do recém-nascido se...
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