Tutela Da Concorrência Economico

1. Em se tratando de tutela do meio ambiente podemos observar que há interesses que não são considerados públicos, porque não se relacionam direta ou indiretamente com a Administração em sentido amplo, e privados, porque não diz respeito a um grupo ou categoria de pessoas. Neste contexto, a denominação metaindividuais, transindividuais é utilizada como sinônimo para conceituar uma categoria intermediária de direitos, os quais se encontram entre o interesse particular e o interesse…

seguintes princípios: [...] IV – livre concorrência, [...] IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras que tenham sua sede e administração no País. Nas palavras de Dirley da Cunha Júnior[7] No Brasil, a disciplina jurídica da atividade econômica se tornou realidade somente a partir da Constituição da 1934, sob a influência da Constituição alemã de Weimar de 1919. Face à atuação estatal no campo econômico, a doutrina passou a cogitar…

os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência se comportam dentro do Direito Comercial, e como esses importantes fatores se apresentam para o exercício da atividade empresarial e comercial, também como asseguram a valorização do trabalho humano e, decorrente, princípio da dignidade humana, fundamentais a um Estado Democrático de Direito. E de como a Constituição reprime as práticas concorrenciais, o abuso do poder econômico e a concorrência desleal. O Direito Comercial, por…

http://jus.com.br/revista/texto/4566 Publicado em 12/2003 Vinicius Marins (http://jus.com.br/revista/autor/vinicius-marins) Diante desta aparente antinomia entre os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, é que se torna relevante o conhecimento da legislação protetiva da concorrência, a atuação dos órgãos governamentais, suas competências e o poder controlador de tais atos de concentração. 1 INTRODUÇÃO Já há alguns anos tem se verificado o crescimento da realização de…

TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.178 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-­‐‑GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RÉU(É)(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-­‐‑GERAL DA UNIÃO Decisão: Ementa: LITÍGIO ENTRE ESTADO-­‐‑MEMBRO E A UNIÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS…

singularidade factual e normativa do caso. Ainda na primeira hipótese, seria forçoso reconhecer a existência de periculum in mora inverso, consistente na exposição dos consumidores, da sociedade em geral e, em particular, da condição objetiva da livre concorrência, ao risco da continuidade do funcionamento de empresa para tanto inabilitada. Tal situação exigiria ponderação de segunda ordem, que sequer é necessária aqui, pois a só falta de um dos requisitos necessários à concessão de…

controvérsias. O autor entende que a economia exige uma celeridade processual que acompanhe o seu ritmo de crescimento. Para isso deveria haver uma total reformulação das legislações processuais no sentido de otimizá-las e melhor adequação ao interesses econômicos vigentes. E, mais especificamente, nos países periféricos e semi-periféricos, pois possuem mais problemas com a organização da justiça e uma maior debilidade na prestação dinâmica da mesma. A pressão para essas modificações são…

Art.5, V e X da Constituição Federal, Lei 9.099/95 e Art. 273 do Código de Processo Civil e demais previsões legais, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor de OI/BRASIL TELECOM CELULAR S/A, inscrita no CNPJ 05.423.963/0001-11 estabelecida à Rua Setor Comercial Norte, Quadra 03 – Bloco A, CEP 70.713-900 em Brasília – Distrito Federal pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos:

666/93 trata das licitações e dos contratos administrativos. É dividida em cinco capítulos, a saber: Capítulo I – Das Disposições Gerais; Capítulo II – Da Licitação; Capítulo III – Dos Contratos; Capítulo IV – Das Sanções Administrativas e da Tutela Judicial; Capítulo V – Dos Recursos Administrativos. Contrato Administrativo(Doutrina) É o ajuste entre a administração pública e o particular dotado de cláusulas que estabelecem prerrogativas à administração. ☼ São contratos que…

prejuízo dos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente, com PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de BANCO TAL, qualificação, pelas alegações de fato e razões de direito abaixo alinhadas: I – PRELIMINARMENTE A) DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA A Requerente respaldada pelo artigo 273, I do CPC, requer seja-lhe deferida a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, haja vista existir fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Sendo que,…