Modelol de Ação Revisional de Contrato Bancário

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS (MG)

Fulana de tal, qualificação, vem, por seu procurador infra-assinado, mandato incluso, respeitosamente à conspícua presença de V. Exa propor a presente, com fundamento nos arts. 282 seguintes, combinados com o art. 273, todos do Código de Processo Civil, sem prejuízo dos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente,

com PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de BANCO TAL, qualificação, pelas alegações de fato e razões de direito abaixo alinhadas:

I – PRELIMINARMENTE

A) DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

A Requerente respaldada pelo artigo 273, I do CPC, requer seja-lhe deferida a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, haja vista existir fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Sendo que, ficará provado o desequilíbrio contratual existente e, também, há necessidade legal de se interpretar de forma favorável às cláusulas contratuais, aliás, conforme já avençada a interpretação mais favorável ao consumidor é do contrato de consumo como um todo e não apenas de cláusulas obscuras ou ambíguas.

Presentes os requisitos para a concessão da liminar – “fumus boni iuris” e “periculum in mora”, vez que a Requerente, está comprometendo sua renda familiar pagando prestações altíssimas que oneram excessivamente seu rendimento, torna-se devido o pedido de antecipação de tutela requerido pelo Requerente.

Seja em caráter de urgência deferido o pedido de tutela antecipada para determinar a instituição que abstenha da prática de qualquer Ato Restritivo de Crédito do Consumidor ao Requerente, e se já o fez que seja expedido ofício Cancelando o Registro de seu CPF nos Órgãos de Restrição ao Crédito (SPC, SERASA, BACEN, CARTÓRIOS), bem como seja o Requerente MANTIDO NA POSSE DO VEÍCULO, até final da presente demanda.

B) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A Requerente requer seja concedido o benefício da Justiça gratuita,