Tutela Curatela

atualmente residir com a Requerente xxxxxxxxxxxx, sua filha, os outros filhos, xxxxx e xxxxxxxxxx, também Requerentes, concordam que a interdição de sua mãe é necessária. DO DIREITO 7. Nos termos do artigo 1767, do Código Civil, estão sujeitos à curatela: Art. 1767 (...): I – aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II – aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir sua vontade;…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de Fortaleza-Ce Ação de Interdição c/c Pedido de Curatela MARINEIDE OLIVEIRA MONTE, brasileira, casada, artesã, RG n 500030282420 SSP-CE, CPF n 267.838.622-63, residente e domiciliada na Rua Creto, n 364, Fortaleza-Ce, CEP 60333780, por sua advogada que a esta subscreve, devidamente instituída e qualificada no incluso documento procuratório em anexo, com o escritório profissional na Rua Santos Dumont, n…

A curatela é, um instituto de interesse público, que serve para reger a pessoa e administrar os bens de pessoas maiores incapazes, em função de moléstia, prodigalidade ou até ausência. Nas lições de Caio Mário da Silva Pereira, “incidem na curatela todos aqueles que, por motivos de ordem patológica ou acidental, congênita ou adquirida, não estão em condições de dirigir a sua pessoa ou administrar os seus bens, posto que maiores de idade”. Além das pessoas elencadas pelo art. 1.767,…

privativa de liberdade superior a quatro anos. O inciso segundo, decreta a incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela, no caso de crime doloso e com pena de reclusão, contra filhos, tutelados e curatelados. Neste caso, deve-se ressaltar que o agente só perde o exercício do poder familiar, tutela ou curatela em relação ao filho, tutelado ou curatela contra o qual se cometeu o crime. A perda em relação aos demais deve ser discutida em ação cível de destituição de…

cumprimento dos termos do art. 39,I do CPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.768 do CC, combinado o art. 1.177 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de Beltrano, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº: 00.000.000-0, expedido pelo DETRAN, inscrito no CPF/MF sob nº: 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Setenta e Quatro, Galeão,…

INTRODUÇÃO De começo, a Curatela está prevista em nosso ordenamento jurídico nos artigos 1767 á 1783 do Código Civil, o qual visa dar segurança e proteger pessoas com necessidades especiais, uma vez que as mesmas não contêm discernimento ou percepção necessária para os atos da vida civil, isto é, as pessoas juridicamente incapazes. Incapacidade civil é definida segundo CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA como: Toda pessoa tem a capacidade de direito, mas nem toda pessoa tem a capacidade de…

:0711604-92.2014.8.02.0001 Ação :Interdição / Tutela e Curatela (em andamento) Advogado(a): Luciana Fontan Reis Silva OAB 10816/AL Recebido em: 07/05/2014 – 23ª Vara Cível da Capital / Família (por dependência) Status Processual: ATIVO A parte autora, Maria Luciene de Oliveira Cavalcante, requereu a este juízo, por correspondência, já tramitando neste, ação referente a alimentos do seu filho, Paulo Victor Cavalcante Amorim (0702332-74.2014.8.02.0001), a curatela provisória e…

aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A situação é inconcebível. Os portadores de deficiência mental passam a ter plena capacidade, podendo inclusive casar, constituir união estável e exercer guarda e tutela de outrem. Isso vem afirmado explicitamente no art. 6º da lei 13.146/2015: "Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I – casar-se e constituir união estável; II – exercer direitos sexuais e…

Pela adoção. E no casamento era o homem que controlava, sendo o chefe. Capítulo V Tutela e Curatela. A tutela e a curatela, são institutos criados pelo direito para proteger aqueles que, por qualquer motivo, têm capacidade de direito, mas não tem capacidade de fato, em razão da idade, sexo ou deficiência mental, ficando sob tutela, os impúberes, dos dois sexos, e as mulheres púberes que ficam sobre tutela perpétua, os curatelados eram os loucos, os prodigos que são os que não têm…

ainda a Sra. Antonia nas declarações prestadas junto ao Ministério público que desde a nomeação da curadora Norma Sueli é ela quem cuida do Sr. Francisco (autor), tendo, portanto, melhores condições de exercer a curatela. 7 – Já a Sra. Norma Sueli, concordou em passar a curatela de seu tio Francisco para a sua companheira (Sra. Antonia) e lhe entregou o cartão no qual retirava o valor do benefício previdenciário, tudo conforme termo de declarações redigido junto ao Ministério…