Tributação Para Mpes

1. INTRODUÇÃO É fato e do conhecimento de todos a alta carga tributária cobradas no nosso país e que as micro e pequenas empresas (MPEs) são as que, mais sofrem com o ônus fiscal. Toda e qualquer empresa, independente do seu objetivo e tamanho, necessita de uma atividade financeira para sobreviver, tendo como ponto principal o fluxo de entradas e saídas caracterizando, assim, uma sociedade organizada. Para isso torna-se necessário que estas empresas tenham um bom planejamento tributário

ambiente de todos os segmentos empresariais. Mais de seis mil pessoas, entre empresários, lideranças e parlamentares, participaram dos encontros e forneceram subsídios para elaborar um projeto que tornasse o dia-a-dia das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) mais simples, bem como estimulasse seu crescimento. A formulação da proposta foi sustentada ainda em pesquisas realizadas pelo Sebrae e outras instituições de renome, como o Banco Mundial e a consultoria McKinsey. Aprovado por…

consultor econômico ou o dono da pousada. Essenciais para a economia brasileira, as micro e pequenas empresas (MPEs) têm sido cada vez mais alvo de políticas específicas para facilitar sua sobrevivência, como, por exemplo, a Lei Geral para Micro e Pequenas Empresas, que cria facilidades tributárias como o Super Simples. As medidas, que vêm de encontro à constatação que boa parte das MPEs morrem prematuramente, têm surtido efeito: 78% dos empreendimentos abertos no período de 2008 a 2011…

pesquisa de campo como forma de melhor elucidar o cenário atual das micro e pequenas empresas perante o custo de suas mercadorias e a formação do preço final. 3. Revisão da Literatura No Brasil, nove em cada dez empresas são classificadas como MPEs (Micro ou pequenas empresas) de acordo com o SEBRAE¹ (Sistema Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas empresas). Em função desse papel de caráter relevante na economia brasileira faz-se necessário um estudo detalhado na área, a fim de…

importância para as empresas. As micro e pequenas empresas (MPEs), organizações que mais sofrem com o ônus fiscal necessitam se planejar e para isso podem contar com programas governamentais como o Simples, que é um sistema integrado de tributos que visa desonerar as micro e pequenas empresas. Este trabalho também procura explicitar o Simples Geral, que é o novo programa governamental e que tem como o principal avanço o enquadramento de todas as MPEs e a ampliação dos limites. Por fim,…

Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual Sanção da Lei Geral da MPE 12 /0 6 /0 7 03 07 /0 7 /0 7 09 /0 7 09 /0 7 03 (re)Fundação da Frente Parlamentar da MPE Criação da subcomissão Permanente da MPE Entrada em vigor do Simples Nacional Publicação do Decreto Federal que regulamenta compras governamentais Sanção da Lei Complementar nº 127 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 126/07 Fim do prazo para…

ou inferior a R$ 2.133.222,00 (dois milhões, cento e trinta e três mil, duzentos e vinte e dois reais). Atualmente, esses critérios são adotados em diversos programas de crédito do governo federal em apoio às MPE. É importante ressaltar que o regime simplificado de tributação - SIMPLES, que é uma lei de cunho estritamente tributário, adota um critério diferente para enquadrar micro e pequena empresa. Os limites, conforme disposto na Medida Provisória 275/05, cujos valores…

e a contribuição da empresa ao INSS, e também é preciso que a micro empresa cumpra com todas suas obrigações trabalhistas, recolhendo-as periodicamente. Há algumas limitações básicas para que uma empresa seja considerada micro ou pequena empresa (MPEs) no Brasil, como consequência, aproveitar algumas vantagens desse status como, por exemplo, a inclusão no Super Simples. O Super Simples ou Simples Nacional é uma Lei Complementar que institui a partir de 01/07/2007 o Estatuto Nacional…

A Tributação das Micro e Pequenas Empresas - SIMPLES Secretaria da Receita Federal I. Introdução Grande parte dos países do mundo adota mecanismos de incentivo e apoio a Micro e Pequenas Empresas (MPE). A justificativa para uma ação governamental que priorize esse setor da economia reside tanto em aspectos de eficiência econômica quanto de eqüidade. Quanto ao primeiro aspecto, as pequenas empresas enfrentam possíveis deseconomias de escala e imperfeições de mercado, além de possuírem um alto

Circulação de Mercadorias e Serviços IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza LC – Lei Complementar LG – Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas ME – Microempresa(s) MEI – Micro-empreendedor Individual MPE – Micro e Pequenas Empresas GPS – Guia de Previdência Social DASN – Declaração Simplificada Anual SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas PIS – Programa de Integração Social COFINS – Contribuição para o…