Tributação Na Hotelaria

PUC-GO mormai_neto@hotmail.com Orientadora Ms. Neire Divina Mendonça RESUMO No Estado Democrático de Direito, a tributação deve respeitar sempre a capacidade contributiva dos contribuintes e o mínimo existencial dos cidadãos. A tributação deve resguardar a dignidade da pessoa humana e garantir os valores democráticos, por isso falamos que a tributação tem um fim ético. A tributação ética pauta-se pelo respeito à capacidade contributiva do contribuinte, que não deixou de ser…

4.2.2 Objeto 28 2.4.2.3 O fato gerador 29 2.5 Legislação tributária 29 2.5.1 Vigência 30 2.5.2 Aplicação 30 2.5.3 Princípios Constitucionais do Sistema Tributário Nacional 30 2.6 Forma de Tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica 31 2.6.1 Lucro Real 33 2.6.1.1 Forma de tributação do Lucro Real 34 2.6.1.1.1 Lucro Real Trimestral 34 2.6.1.1.1.1 Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) – Lucro Real 35 2.6.1.1.2 Lucro Real Anual 36 2.6.1.1.3 Lucro Real por estimativa…

casos em que a empresa não mantenha escrituração revestida das formalidades requeridas; quando deixa de elaborar as respectivas demonstrações contábeis; quando tenha a escrituração desclassificada pelas autoridades; quando opta indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; ou, ainda, quando não mantém arquivo de documentos. Em qualquer dessas hipóteses, a fiscalização pode arbitrar o lucro, cujas regras de arbitramento estão tornando-se cada vez mais severas. O instituto do…

receitas decorrentes de venda de jornais e periódicos e de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) X - as receitas submetidas ao regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; XI - as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios…

negócio culinário, através do ensino à distância. 1.3 SETOR DE ATIVIDADE A Tablier Blanche é uma instituição de ensino à distância, que irá atuar no setor de atividade de educação gastronômica 1.4 FORMA JURÍDICA E TRIBUTAÇÃO A escola será uma empresa de Sociedade Limitada, que é constituída por 5 (cinco) sócios para que exista a criação de pessoa jurídica, com patrimônios distintos da pessoa física de cada um dos sócios. A empresa…

tributário. Uma alternativa para a redução da elevada carga tributária enfrentada pelas empresas, é analisar qual a forma de tributação, estudar hipóteses que beneficiem a empresa aumentando seu resultado, ou seja, estruturar um planejamento tributário. Neste trabalho faremos um estudo sobre uma empresa no ramo de Prestação de Serviços Odontológicos, que tem como regime de tributação atual, o Lucro Presumido. …

D) Passivo não circulante - investimentos. E) Passivo circulante. Questão 3: A empresária Ana Pires, muito conhecida na cidade de Ribeirão Pires por ser muito bonita e esbanjar simpatia, mantém a “Consulta Brasil”, uma empresa no setor de hotelaria e adequação de hotéis, restaurantes, bares e similares. Durante o mês de Setembro de 2XXX desenvolveu um trabalho muito exaustivo para auxiliar hotéis na preparação de seus ambientes para receber turistas de cultura islâmica que irão participar

de tributos, de forma majorada, valendo-se de subterfúgios tais como a utilização como base de cálculo de tributo, de valores constantes em pautas elaboradas pela própria entidade tributante, sem a necessária observância dos princípios básicos de tributação ou a mudança das normas que regem essa exigência, em curtos espaços de tempos, sem um mínimo de continuidade, levando as pessoas a desconhecerem as regras em vigor em cada momento e conseqüentemente induzirem as pessoas a praticarem…

- Tecnologia e modernização da respectiva indústria; - Indústria de pesca e derivados; - Saúde e Educação; - Infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias e aeroportuárias, telecomunicações, Energia e Águas; - Habitação Social; - Hotelaria e Turismo. Após a implementação do projecto e após a comprovação do pagamento dos devidos impostos, o investidor fica, assim sendo, autorizado a repatriar: a) dividendos/lucros distribuídos; b) produto da liquidação dos…

intelectual do indivíduo. Desse modo: a) os serviços de assessoria e consultoria técnica alcançados pela tributação na fonte em exame restringem-se àqueles resultantes da engenhosidade humana, tais como: especificação técnica para a fabricação de aparelhos e equipamentos em geral; assessoria administrativo-organizacional; consultoria jurídica etc.; b) não se sujeitam à aludida tributação na fonte os serviços de reparo e manutenção de aparelhos e equipamentos (domésticos ou…