Transporte Público Do Distrito Federal

enseja a intervenção federal. Soberania do Estado Federal: Enquanto os estados são autônomos entre si, nos termos da Constituição Federal, o País é soberano. Auto-organização dos estados-membros: Os Estados organizam-se através da elaboração das constituições estaduais. Órgão representativo dos estados-membros: Senado. Órgão guardião da Constituição: Supremo Tribunal Federal. A Federação Brasileira é formada por 4 entes Federados: União, Estados-membros, Distrito Federal e Munícipios.

promulgação da Constituição Federal de 1988, momento em que surge, como tributo de competência estadual e distrital, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Estamos diante do ICMS dos dias de hoje. Vamos ao texto constitucional: COSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Seção IV DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito…

A Constituição Federal de 1988, com a Emenda Constitucional n.º 14, de 1996 e a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, instituída pela lei nº 9394, de 1996, são as leis maiores que regulamentam o atual sistema educacional brasileiro. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que é uma lei que organiza e estrutura a Educação Brasileira, é definido o sistema de educação no Brasil. Os órgãos que são responsáveis pela educação, no nível federal é o Ministério da

GRUPO EDUCACIONAL DRUMMOND FACULDADE CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE PROJETO TRANSPORTE URBANO MONITORADO VIA GPS São Paulo 2012 Integrantes: Aleksandro Correia Silva RA: 37399 Antonio Juliano O. Lima RA: 43996 Anderson Alves de Oliveira RA: 39258 Julio Kleber da Silva RA: 37599 Leticia Tadim Leite RA: 38275 Rafael Alencar dos Santos RA: 37400 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................................................

43 44 V F Questões sobre Processo Legislativo 1) A norma geral da União, elaborada no exercício de sua competência legislativa concorrente, é hierarquicamente superior à norma suplementar estadual. 2) O conflito de lei federal e lei estadual resolve-se necessariamente pela afirmação da inconstitucionalidade da lei estadual. 3) Os tratados internacionais, dentro da hierarquia das normas, serão sempre equiparados à lei ordinária. 4) Emenda à Constituição válida…

responsáveis, quais são os níveis e modalidades de ensino, entre outros aspectos em que se define e se regulariza o sistema de educação brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição. Os órgãos responsáveis pela educação, em nível federal, são o Ministério da Educação (MEC) e o Conselho Nacional de Educação (CNE). Em nível estadual, temos a Secretaria Estadual de Educação (SEE), o Conselho Estadual de Educação (CEE), a Delegacia Regional de Educação (DRE) ou…

(marítimos fluviais e lacustres). Cobrado anualmente pelos Estados e pelo Distrito Federal, não tem relação direta com prestação de serviço (asfalto em ruas, colocação de sinais etc.) como tinha a antiga Taxa Rodoviária Única, que era recolhida com o objetivo de fazer os motoristas pagarem pelo uso e manutenção das rodovias. O IPVA surgiu através da Emenda Constitucional nº. 27, de 28.11.1985, que atribuiu aos Estados e ao Distrito Federal competência para instituir imposto sobre…

TAXA - É o tributo que pode ser cobrado pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, que tem como fato gerador, o exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição (Art. 77 do CTN). CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - É o tributo cobrado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições,…

TÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO, SEDE E OBJETO Art. 1º A Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, que usa a sigla METRÔ-DF, é uma empresa pública de direito privado, sob a forma de sociedade por ações, constituída por assembléia em 22 de fevereiro de 1994, criada pelo Decreto nº 15.308, de 15 de dezembro de 1993, mediante autorização da Lei GDF nº 513, de 28 de julho de 1993; e é regida pela Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, por legislação complementar que lhe for…

jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames. c) O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si. d) A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na…