Transporte Público Do Distrito Federal

SISTEMA FEDERAL DE ENSINO, LEI Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 Competência da União, organização Art. 8º................................................... § 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais. Competência, organização Art. 9º A União incumbir-se-á de: (Regulamento: DECRETO Nº 3.860, de…

refere-se à trajetória de inclusão, liberdade e participação do jovem na vida em sociedade, e não ao instituto da emancipação disciplinado pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Seção II Diretrizes Gerais Art. 3º Os agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas de juventude devem observar as seguintes diretrizes: I – desenvolver a intersetorialidade das políticas estruturais, programas e ações; II – incentivar a ampla participação juvenil…

Atividade Final PTE Cursista: INTRODUÇÃO O Ministério da Educação executa atualmente dois programas voltados ao transporte de estudantes: o Caminho da Escola e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), que visam atender alunos moradores da zona rural. O Caminho da Escola foi criado pela Resolução nº 3, de 28 de março de 2007, e consiste na concessão, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de linha de crédito especial para a aquisição,…

devem ser os de liberdade e dos ideais de solidariedade humana. b) b¹) O dever da união (poder público federal) é: Elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios; Prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o…

subcategorias econômicas: - Receita Tributária São os ingressos provenientes da arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhoria. Dessa forma, é uma receita privativa das entidades investidas do poder de tributar: União, Estados, Distrito Federal e os Municípios. Algumas peculiaridades do poder de tributar devem ser consideradas nessa classificação. Destacam-se as seguintes: a) O poder de tributar pertence a um ente, mas a arrecadação e aplicação pertencem a outro ente – a…

Gestão Pública Trabalho apresentado ao Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de Administração Pública, Metodologia Científica, Licitação, Contratos e Terceirização, Direito Público e Seminário Interdisciplinar Profs. Carla Patrícia Ramos, Marilúcia Ricieri, Isis Vicente, Janaína Testa e Cláudia Cardoso M. Napoli. Tutora eletrônica: Miryan Siqueira Rosinski Alves Tutor(a) de sala: Daiane Dorneles de Lourenço …

COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL CODEPLAN PERFIL DOS IDOSOS NO DISTRITO FEDERAL, SEGUNDO AS REGIÕES ADMINISTRATIVAS Júlio Miragaya Iraci Peixoto Miriam Ferreira Giuliana Corrêa Agosto de 2013 1 INTRODUÇÃO A crescente participação do idoso na população assim como na força de trabalho tem levado à realização de estudos e pesquisas com vistas à importante necessidade de elaboração de políticas públicas para esse segmento. A combinação da elevada…

tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. JUSTIFICATIVA(GABARITO): - LETRA E - Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das…

sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo…

RESUMO IMPOSTOS INDIRETOS - aqueles em que a carga financeira tem condição de ser transferida a terceiro, como é o caso também do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados – artigo 153, III da Constituição Federal). O contribuinte do tributo é o industrial, que fica obrigado a recolher o seu respectivo valor, mas pode vir a ser ressarcido financeiramente por ocasião do pagamento do preço por parte do adquirente. Se o contribuinte do tributo é quem realiza a operação de circulação…