Transporte Público Do Distrito Federal

direito público subjetivo Legislação a respeito Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene,…

mobiliários é: a) dos Estados. b) dos Municípios. c) da União. d) do Distrito Federal. 2) A Constituição exige lei complementar para disciplinar determinadas questões no âmbito tributário. NÃO se trata de matéria reservada para lei complementar: a) regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar; b) disciplina dos conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os Municípios; c) estabelecimento de normas gerais…

- assegurar a defesa nacional;IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; | III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; | VII - emitir moeda;VIII - administrar as reservas cambiais do País e…

habitacional de Luziânia contava com apenas 864 casas, uma escola estadual e o prédio da administração regional. O núcleo residencial, construído pela Encol, começou com muitos problemas: não havia comércio, a falta de água era frequente e só havia transporte coletivo na br-040. No dia 2 de maio de 1980, através do decreto-lei nº 972, ficou instituída e oficializada a data de 19 de abril para comemorar o aniversário da fundação do núcleo habitacional Valparaíso. Nesta época, Valparaíso…

seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A Política Nacional de Mobilidade Urbana é instrumento da política de desenvolvimento urbano de que tratam o inciso XX do art. 21 e o art. 182 da Constituição Federal, objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município. Parágrafo único. A Política Nacional a que se refere o caput deve atender ao previsto no inciso VII…

seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o A Política Nacional de Mobilidade Urbana é instrumento da política de desenvolvimento urbano de que tratam o inciso XX do art. 21 e o art. 182 da Constituição Federal, objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município. Parágrafo único. A Política Nacional a que se refere o caput deve atender ao previsto no inciso VII do…

DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira observada os princípios constitucionais, reger-se-á por esta Lei Orgânica. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica. Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do

Nº 4.352, DE 30 DE JUNHO DE 2009. (Autoria do Projeto: Deputado Cabo Patrício) Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde. O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei aplica-se a todos os serviços relacionados com o atendimento à saúde…

24 - A constituição Federal, no rol de competências administrativas comuns a todos os entes Federativos, também inclui o distrito federal ( CE,art. 23 ). Além disso, em regra, poderá Administrativamente reger-se pela somatória das competências estaduais e municipais. É de competência Administrativa comum. Zelar pela guarda da constituição das leis e das instituições democráticas e conservar patrimônio publico. Cuidar da saúde e assistência publica,da proteção e garantia das pessoas…

sistema de classificação de 2002, constatou-se que um sistema de classificação voltado a hotelaria não pode ser indiferente a variedade de tipologias dos meios de hospedagem. Para uma matriz mais próxima a realidade nacional deve ser considerado o público de cada empreendimento, o seu comportamento, o porte da estrutura, as principais necessidades dos hóspedes a serem atendidas, a prestação do serviço e a qualificação dos colaboradores. Um bom sistema de classificação deve enfim,…