Trancamento Da Ação

Penal brasileiro, abarcando este a teoria da responsabilidade subjetiva, assim como elenca o artigo 13 do CP pátrio: Art. 13 do CP: O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Ademais, sabe-se que o Estado deve respeitar as prerrogativas do Código Penal na aplicação da lei ao caso concreto, atribuição que restou infringida neste pleito, haja vista o…

Modelo de defesa preliminar pedindo a rejeição da denúncia por ausência de justa causa para a ação penal, nos moldes da Lei nº 11.719/08. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ Autos nº ............................., já qualificado nos autos de processo crime em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V. Excelência, por intermédio de seu defensor nomeado – que aceita…

admitida a "bigamia" na união estável. Enunciado aprovado com a seguinte emenda de redação: "14 - É inadmissível o reconhecimento de uniões estáveis concomitantes". Habeas Corpus – Direito Penal – Crime de bigamia e falsidade ideológica – Trancamento da ação penal quanto ao delito de bigamia determinado pelo Tribunal a quo por ausência de justa causa – Impossibilidade de seguimento do processo – Crime quanto à figura do crime de falsidade – Aplicação do princípio da consunção. O delito…

AÇÃO PROCESSUAL PENAL Professora: Renata Jardim da Cunha Rieger Porto Alegre 2015 Sumário 1 Introdução 2 2 Conceito 3 3 Natureza Jurídica 3 3.1 Direito Potestativo de acusação 3 3.2 Direito Autônomo e Abstrato 3 3.3 Direito de caráter Público 4 4 A Ação Penal de iniciativa Pública 4 4.1 Ação Penal de Iniciativa Pública Condicionada 5 4.2 Ação Penal de Iniciativa Pública Incondicionada 6 5 A Ação Penal de iniciativa Privada 6 5.1 Regras da ação penal

quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Teses: a) Falta de justa causa: – com sentença = cassação da sentença; – sem sentença = trancamento da ação penal; – fase de Inquérito Policial = trancamento do Inquérito. b) Nulidade: – até a citação = ab initio (ou ab ovo) da ação penal; – da citação em diante = anulação a partir de...; – na sentença = nulidade da sentença. c) Extinção da punibilidade: – requerer extinção da punibilidade.…

procedimento administrativo, inquisitorial e preparatório, consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para apuração da infração penal e de sua autoria, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO): É criação da Lei nº. 9099/95 para simplificar tanto o processo como as investigações. É usado para a chamada infração de menor potencial ofensivo (IMPO),…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA QUARTA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. Recurso de Apelação Cível Processo nº: XXXXX LUCRECIA DA SILVA, já qualificada nos autos da ação de MANDADO DE SEGURANÇA, de número em epígrafe, que move contra ato reputado abusivo e ilegal atribuído à COORDENADORA DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM FÍSICA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, vem, por suas advogada que esta subscreve (Instrumento de

paciente, pelo fato que lhe deu origem, vir a ser preso ou sofrer ameaça de sê-lo. Se, porventura, houver inquérito ou processo criminal em andamento, subsistindo em face de ato atípico ou ilegal, implica a concessão do habeas corpus o trancamento do inquérito ou da Ação. O habeas corpus comporta pedido de medida liminar, assegurando de maneira mais eficaz o direito de liberdade. Para tanto, é necessário estarem presentes os pressupostos das cautelares, isto é, periculum in mora (perigo…

proceder com essa acusação restando então a absolvição. DOC. LEGJUR 124.3555.3000.2400) 3 - STJ. «Habeas corpus». Ação penal. Abando-no material. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa e inépcia. Atipicidade. Ausência de dolo. Via inadequada. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CPP, art. 244. «1. O habeas corpus, em regra, não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, por Falta de justa causa, quando esta vem arrimada na Falta de dolo. 2. Contudo, casos há,…

locomoção, cabível é a impetração de habeas corpus a fim de afastar o constrangimento ilegal que poderá vir a sofrer. III – DO FUMUS BONI IURIS De início cumpre ressaltar que o propósito da impetração do presente writ é para o fim de trancar a ação penal com fundamento no parcelamento do débito tributário. Os fatos narrados na denúncia não condizem com a capitulação jurídica atribuída. Ademais disso, o montante devido pelo paciente encontra-se em fase de…