Trancamento Da Ação

público presente no teatro. Em resposta à ovação negativa, o diretor desnudou as nádegas e mostrou-as ao público e, em seguida, simulou uma masturbação. Com isso, houve uma ação no Juizado Especial Criminal que o denunciava por ato obsceno. Após vários habeas corpus, houve um, finalmente, no acórdão do STF que decidiu a ação. É em face desse acórdão que se fará a análise argumentativa do presente trabalho, voto por voto, no intuito de obter um entendimento acerca do tratamento…

apta a satisfazer o tipo do art. 311 do Código Penal. Não há qualquer dúvida de que o órgão de controle - Detran - sabia e poderia saber sempre que se cuidava de placas reservadas fornecidas à Polícia Federal. Ordem concedida para que seja trancada a ação penal contra o paciente, por não restarem configurados, nem em longínqua apreciação, os elementos do tipo em tese" (STF, 2ª T.,HC 82.973-2/SP, rel. para o acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 11.10.2005, mv- DJU 27.10.2006, p. 63).…

são leves e admitem transação ou suspensão do processo. Aspectos Jurisprudenciais RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE PESCA COM PETRECHOS NÃO PERMITIDOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II , DA LEI N.º 9.605 /98. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra o meio ambiente,…

2011/0199396-0 EMENTA. PENAL. HABEAS CORPUS . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MEDIDA EXCEPCIONAL . REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NAO EVIDENCIADA DE PLANO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. ORDEM DENEGADA. I. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente…

__________________, nº. _____, bairro __________________, Código de Endereçamento Postal ___________, cidade ___________________, Estado _______________, contra ato abusivo praticado pelo nobre Magistrado de 1ª instância que insiste prosseguir com a ação penal contra os impetrantes, alegando tratar-se de matéria referente ao mérito, pleiteando lhe sejam concedido “liminarmente” para determinar a extinção do processo, como de direito e de melhor Justiça, ante os fatos e fundamentos a…

pelo pagamento de todo o valor da obrigação, fracionada de acordo com os meses do período letivo, ainda que não venha a freqüentar as aulas, ressalvadas as hipóteses de trancamento ou cancelamento de matrícula, atos obstativos do dever de cobrança das prestações, ainda não vencidas a partir da data da concessão do trancamento ou da solicitação do cancelamento. 3.5. Em caso de inadimplemento, poderá a CONTRATADA cobrar multa de 2% sobre a parcela devida, juros de mora de 1% ao mês…

completamente autônomas, os Recursos constituem mero prolongamento da ação principal. Enquanto os Recursos consubstanciam uma fase do processo em curso, as ações autônomas de impugnação são completamente diversas do processo que se pretende atacar. Nas ações autônomas ocorre novo processo, com autos apartados e completa independência da ação que lhe serve de motium. Nas ações autônomas constitui-se nova relação jurídico-processual, nos Recursos a ação é a mesma anterior. Devem os…

apresentar sua CONTESTAÇÃO conforme os motivos de fato e de direito nos termos que abaixo se aduz, em AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS, promovida em seu desfavor por XXXXXXXXX, que por meio do seu procurador e advogado a esta subscreve (apenso instrumento de mandato): I – Dos Fatos O Contestado, estando em Teresina-PI e diante da premente necessidade de efetuar o trancamento de uma especialização oferecida na UNIFOR (Fortaleza-CE), enviou por meio dos correios…

responsabilidade pelo pagamento de todo o valor da obrigação, fracionada de acordo com os meses do período letivo, ainda que não venha a freqüentar as aulas, ressalvadas as hipóteses de trancamento ou cancelamento de matrícula, atos obstativos do dever de cobrança das prestações, ainda não vencidas a partir da data da concessão do trancamento ou da solicitação do cancelamento. 3.5. Em caso de inadimplemento, poderá a CONTRATADA cobrar multa de 2% sobre a parcela devida, juros de mora de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ. Ação Penal: XXXX/2008 CEZAR ROBERTO, anteriormente qualificado no autos do Processo sob o n. XXXX/2008, de AÇÃO PENAL, que lhe é movida pela Justiça Pública, também já qualificada nos autos do Processo acima mencionados, vem à douta presença de Vossa Excelência, com o devido respeito, por intermédio do seu advogado (instrumento procuratório anexo), ao final assinado, com fundamento no