Trancamento Da Ação

inidônea ou inadequada. Conclui-se, portanto, que o paciente faz jus ao trancamento de inquérito policial, a fim de cessar a ação ilegal que vem sofrendo por parte da autoridade coatora. Do Pedido Diante do exposto, vem requerer que após solicitadas as informações à autoridade coatora, seja concedida a ordem de Habeas Corpus, com base nos artigos 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, decretando-se o trancamento do inquérito policial, por ser medida de justiça. Termos em…

quando é meio fraudulento empregado ao crime de sonegação fiscal. Com o uso de passaporte falso para facilitar a prática de tráfico internacional de entorpecentes, é caracterizado como concurso material. Competência O foro competente para a ação penal é o lugar em que foi usado o documento falso. Os usos de certificados falsos, particular, municipal ou estadual, configuram-se fato afeto à Justiça Comum. Súmula nº. 031 – TRF: “Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento…

PARECER JURÍDICO Direito Penal. Crimes tributários. Súmula Vinculante nº 24 do STF. Inexistência de crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo. Ausência de justa causa para a ação penal. Cabimento de Habeas Corpus preventivo. I- Relatório Trata-se o expediente de consulta formulada pelos advogados do Escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica Empresarial Pinheiro & Vasconcelos, do qual sou Advogado, em virtude do fato de que vários…

entendimento do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS E ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA. CONDUTAS DESCRITAS NA DENÚNCIA QUE SUGEREM A EXISTÊNCIA DE FRAUDE. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese, o denunciado, durante um curto período de tempo (entre os dias 28/3/1995 e 8/4/1995), emitiu cinco cheques (quatro pós-datados e um como ordem de pagamento…

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE BENS DE VALOR ÍNFIMO. RESTITUIÇÃO À VÍTIMA. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. TRANCAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da…

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.176/1991. INÉPCIA DA DENÚNCIA RECONHECIDA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME SOCIETÁRIO. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, pela excepcionalidade que encerra, somente deve ocorrer quando for possível verificar de…

HABEAS CORPUS CONCEITO: “O hábeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas e que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Não se trata, portanto, de uma espécie de recurso, apesar de regulamentado no capítulo a eles destinado no Código de Processo Penal.” José Cretella Júnior FINALIDADE: O hábeas corpus é remédio restrito à tutela da liberdade de locomoção. No Brasil existe

capazes de embasar eventual condenação do réu. Resta demonstrada a inexistência de motivos consistentes capazes de justificar o prosseguimento da ação penal, QUANTO MENOS A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, em detrimento de tantas causas mais louváveis, considerando a total inviabilidade na persecução criminal, senão vejamos. DA PRESCRIÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Considerando, entrementes, aferida a circunstância de que o fato pretensamente delituoso, segundo reza a denúncia, ocorreu…

76566 PA 2007/0025398-4 (STJ) Data de publicação: 08/10/2007 Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA DE PLANO. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da Ação Penal por meio do Habeas Corpus é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, ou…

Pleito visando o trancamento da ação penal por falta de justa causa. Exordial acusatória que preenche os requisitos previstos nos artigos 41 e 43 do CPP. Laudo de verificação de embriaguez, que concluiu pelo fato de o paciente estar embriagado. A ausência de justa causa só pode ser reconhecida na via eleita, se perceptível de imediato, com dispensa ao minucioso cotejo do material cognitivo. Se é discutível a caracterização de eventual ilícito criminal, não há que se trancar a ação…