Pratica penal

Disciplina:Prática de Penal

Semana: 5

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PLANALTINA- DF

Processo n: xxxxx.xx.xxxx.x.xx.xxxx

JOSÉ DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do processo em curso, vem por seu advogado, in fine, assinado, (artigo 39,I, CPC), com endereço profissional na rua_______,número_______, cidade________,com CEP e telefone, apresentar a V. Exa:

ALEGAÇÕES FINAIS

Na forma do artigo 403, §3º do CPP, que passa a expor:

DOS FATOS

O réu foi denunciado pelo MP como incurso nas penas previstas no art. 244, caput, c/c, art. 61, II, ambos do CP, que o acusava de não pagar pensão alimentícia ao seu filho menor Jorge de Tal, nos períodos de Janeiro de 2005 a 04/04/2008, sem justa causa, conforme consta em fls____. O denunciado foi citado e apresentou, no prazo legal, resposta a acusação de próprio punho, vale ressaltar, arrolando duas testemunhas. Na AIJ designada o réu compareceu desacompanhado de advogado, que em tal momento o juiz não nomeou defensor para representa-lo, com o argumento de que o MP presente já seria suficiente. No curso da instrução criminal, a representante legal e mãe do menor con-firmou que o réu atrasava o pagamento da pensão alimentícia, mas segundo a mesma, ele efetuava o pagamento parcelado dos valores devidos. De acordo com as testemunhas arroladas, o réu como ajudante de pedreiro, ganhava apenas um salário mínimo por mês, quantia essa que é utilizada para manter seus outros seis filhos, sua mulher desempregada, e a pensão alimentícia, gastando boa parte de seu salário na compra de remédios indispensáveis a sua sobrevivência, haja vista, que sofre de problemas cardíacos. Após as testemunhas serem ouvidas, o réu pediu para ser ouvido para con-tar sua versão nos fatos, mas o juiz recusou-se a interrogá-lo, sob o argumento de que as provas produzidas eram suficientes ao julgamento da causa.

DA PRELIMINAR

1-DAS NULIDADES: