Trabalho Sobre Sonegados E Colação

reconhecimento de filiação ( artigo 1609,II, Código Civil). Ao lado de disposições patrimoniais, podem existir outras de caráter extrapatrimonial: disposição do próprio corpo do testador para estudos científicos ou doação de órgãos, orientação sobre funeral e sepultura, uma confissão, pedido de perdão, nomeação de tutores para filhos menores ou de testamenteiros, revogação de testamento anterior. Em termos patrimoniais, o testador não pode invadir a legítima. - Art. 1859 – o…

GUSTAVO UEHARA SEVERIANO LEI 14.441/2007 – INVENTARIO, PARTILHA, SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO DIRETO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial, para a obtenção do grau no curso de Direito da Universidade de Franca. Orientador: Prof. Ms. Renato Maso Previde. FRANCA 2014 GUSTAVO UEHARA SEVERIANO LEI 14.441/2007 – INVENTARIO, PARTILHA, SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO DIRETO

Thomas Hobbes- um precursor do Direito Positivo? 01- Introdução O presente estudo se presta a fazer uma pontual análise do pensamento hobbesiano sobre jusnaturalismo e nuances que podem ser interpretadas como diretrizes iniciais do Positivismo. Respeitáveis estudiosos de Hobbes tentaram perfilhar este pensador como um dos ícones do Jusnaturalismo. Em nosso modesto entendimento, inobstante o fausto das obras que encaram Hobbes como um teórico do Direito Natural, esta é uma observação…

interesse. COLAÇÕES Itabaiana de Oliveira15 dá a definição de colação [...] ato pelo qual os herdeiros descendentes, concorrendo à sucessão do ascendente comum, são obrigados a conferir, sob pena de sonegados, as doações e os dotes que dele em vida receberam, a fim de serem igualadas as respectivas legítimas. A matéria é disciplinada nos arts. 1.014 a 1.016 do Código de Processo Civil e nos arts. 2.002 a 2.012 do Código Civil. A colação tem como fundamento equiparar os valores…

importância social e jurídica da disciplina Direito Civil VI. 7- Introduzir o Direito das Sucessões apresentando seu conceito e fundamentos. 8- Identificar as primeiras regras da sucessão e momento e lugar da abertura da sucessão. 9- Discorrer sobre as espécies de sucessão e de sucessores. TEMA Introdução ao Direito das Sucessões ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Apresentação do Conteúdo: plano de ensino, mapa conceitual, metodologia de ensino e bibliografia. 2. Direito…

o inventariante demonstrar a existência de motivo justo e requerer ao juiz, este poderá conceder-lhe a dilatação do prazo. A perda do prazo para a abertura ou término do inventário e partilha implica somente na possibilidade de aplicação de multa sobre o imposto devido na transmissão causa mortis. Observe-se que se a parte não deu causa à demora processual para a conclusão do inventário e partilha, a ela não será correto atribuir multa, assim como também não será se a parte possuía…

cônjuge: elevado pelo código de 2002 à condição de herdeiro necessário, sendo chamado a suceder junto com os filhos (1829, I, falaremos mais da sucessão do cônjuge na próxima aula, mas confiram no site uma notícia de fev/2008 com o titulo “diálogo sobre regime de bens”). d) colaterais: só até o quarto grau, e os mais próximos (irmãos) excluem os mais remotos (primos, 1.840). e) o Município: o poder público não é herdeiro, ele é chamado diante da ausência de…

burocrático, engessando a máquina administrativa do Poder Judiciário. Sendo assim, este trabalho tem como objetivo final abordar as vantagens, desvantagens, aspectos legais, recomendações normativas, com base nos institutos legislativos: Constituição da República Federativa do Brasil, Código Civil, Lei no. 11441/2007 e outras pertinentes, Resolução do Conselho Nacional de Justiça e Corregedoria Geral de Justiça, bem como sobre os riscos envolvidos na abertura do inventário extrajudicial.…

que regulam a Propriedade Industrial, tendo em vista a sua função social, econômica, jurídica e técnica. É também sua atribuição pronunciar-se quanto à conveniência de assinatura, ratificação e denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos sobre propriedade industrial. O INPI é responsável pelo registro e concessão de marcas, patentes, desenho industrial, transferência de tecnologia indicação geográfica, programa de computador e Topografia de Circuito Integrado. Criado em…

Remuneração do Perito no Processo do Trabalho e o Novo Art. 790-B da CLT INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho não é abordar a prova pericial como um todo, mas refletir sobre a remuneração do perito no processo do trabalho e a determinação para antecipação de seu pagamento pela parte neste processo especializado. PROVA PERICIAL - CONCEITO E GENERALIDADES Prova é tudo aquilo que atesta a existência de um fato ou a veracidade de uma proposição, conforme conceito já exposto…